Excesso Direito Penal

São Paulo - 2012 - DIREITO PENAL TÍTULO II – DO CRIME COMENTADO O CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este Título baseia-se no tema sobre “o crime” que é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito), sendo necessário para a aplicação da pena, além de fato típico e fato antijurídico, o fator culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude). [pic] …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE. Processo nº. 0000000000 ANTONIO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos de processo emepígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do InquéritoPolicial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do

Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine. Portanto, o DIREITO PROCESSUAL PENAL é o corpo de normas jurídicas cuja…

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ELIZANGELA LIRIO DOS SANTOS GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO CLAUDIA SANTOS DE AQUINO CLARINDO VICENTE ABILIO PRISCILA CHAGASSILVEIRA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL II – “PRESUNÇÃO DA INOCENCIA A LUZ DO PRINCIPIOGARANTISMO CONSTITUCIONAL” SERRA-ES 2014 REDE DOCTUM DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO

Principio da legalidade No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição…

DIREITO APLICADO I ELABORAÇÃO: SD PM IGOR DE MACEDO SENA (Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Público) A força do direito deve superar o direito da força. Ruy Barbosa. SUMARIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................4 1-NOÇÕES DE DIREITO................................................................................ 5 1. Conceito de Direito....

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: XXXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu defensor nomeado, apresentar suas CONTRARRAZÕES, pelos fatos doravante assinalados: RESUMO DOS FATOS Conforme se infere dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra XXXX, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 359 do Código Penal, em…

destas pessoas estão presas por cometerem pequenos delitos, tiveram seu direito de liberdade cerceado pelo Estado. O Art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, são presos acusados, mas que a prisão dos mesmos está desproporcional em relação aos crimes de maior acréscimo que tiveram sua condenação através de uma sentença penal prolatada. O Princípio da Proporcionalidade não…

Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento. Tenente Portela, 15 de abril de 2009. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRECLARA TURMA, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O paciente foi preso em 22 de janeiro do corrente ano, em virtude da decretação da prisão preventiva (26/08/2005), sob pretexto de “instrução processual e aplicação da lei…