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RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL-BA, COM ENDEREÇO À RUA ANTÔNIO SANTOS GOUVEIA, QUADRA “A”, LOTE “09”, PORTO SECO PIRAJÁ, SALVADOR/BA, CEP.: 41233-020 JOSUÉ BRITO DOS REIS, brasileiro, servidor público federal, portador do documento de identidade nº 0840719582, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, inscrito no CPF sob o nº 010.521.155-94, residente na Cláudia Botelho, nº 17, Condomínio Mirante da Conquista, bloco 25, apartamento 202, CNH nº 04492206015, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:

1-O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº R253342997, na data de 09 de setembro de 2013, por velocidade superior em mais 50% à permitida, quando trafegava pela BR 116, km 362+UF/BA, Serrinha/BA., conforme notificação em anexo.

2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração, documentos em anexo.

3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM e a restituição do valor da multa paga:
3.1 PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

a) DA FALTA DE SINALIZAÇÃO CONFORME DETERMINA O CTB, ART. 80, § 1º
Conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito:
“ Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. § 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período