Penal II

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo

CURSO DE DIREITO

ATPS de Direito Penal lll

Professor:
Acadêmicos:

DISCIPLINA DIREITO PENAL III

GRUPO 1
A mãe que nada faz para evitar que seu companheiro mantenha relações sexuais reiteradas (mesmo cientificada dos atos anteriores) com a filha de 13 (treze) anos de idade. Enquadra-se em alguma das condutas tipificadas no Código Penal Brasileiro?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1° Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2° (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§3° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4° Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

De acordo com Art. 217–A, caput do CP, podemos destacar:

- conduta de ter conjunção carnal

- praticar qualquer outro ato libidinoso

- com pessoa menor de 14 anos

Sujeito Ativo: homem ou mulher podem figurar como sujeito ativo do delito de estupro de vulnerável.

Sujeito Passivo: menor de 14 anos ou cometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem