petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNALDO JURI DE SÃO PAULO – SP
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO Nº
CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do seu procurador ao final assinado, com endereço profissional no rodapé, vem interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da r. sentença prolatada à fl., para que seja realizado o juízo de retratação ou o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, após intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, conforme as razões anexas.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e Data.
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NOME DO ADVOGADO OAB Nº
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COLENDA CAMARA
RAZÕES DO RECURSO
Merece ser totalmente reformada a r. sentença proferida pelo juízo a quo que pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121 §2º, IV do Código Penal.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 20/08/2008, o juízo a quo recebeu a denúncia informando que o requerente teria supostamente praticado o crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal.
Ocorre que, contrapondo o fato descrito na denúncia, o requerente demonstrou que somente havia agido em estrita defesa contra injusta agressão em seu desfavor.
Entretanto, mesmo tendo sido comprovada a legítima defesa, o juízo a quo pronunciou o requerente, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso.
DO DIREITO
É certo que a materialidade do crime se comprovou por meio do laudo de exame de corpo de delito.
Por outro lado, pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, verifica-se que o réu atuou amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
Com efeito, ao ser interrogado em juízo, o acusado narrou que havia atuado para se defender da iminente agressão por parte da vítima. Disse, ainda, que apesar de ter desferido cinco golpes na vítima, somente a atingiu no quinto golpe, momento em que ela caiu.
Como se vê, existe