Excesso De Penhora Peça

Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade (art.659, §2º): Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.…

exceção de pré-executividade protocolizada antes da realização de penhora, é tempestiva em razão do disposto no art. 475-J do CPC, porque sequer está iniciado o prazo para impugnação (embargos à execução). Assim, não houve a garantia do juízo, condição necessária para a oposição de embargos a execução. Portanto, a citada medida é tempestiva. III – DOS FATOS O estado do Maranhão na data de 26/03/1997, inscreveu a empresa Juracy Peças Ltda., em dívida ativa pelo não pagamento de…

suspensivo ou desconceder o efeito suspensivo. O excesso de execução não poderá ser só alegado: o devedor deverá apontar aonde está o excesso, mostrar o valor correto e ainda apresentar a planilha de cálculo. Da sentença que resulta dos embargos caberá apelação. Matérias veiculáveis dos embargos (art. 745 do CPC – o rol deste art. não é taxativo): a alegação da nulidade da execução (aqui aduz basicamente que o título extrajudicial é nulo), a penhora incorreta ou avaliação errônea do…

características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará…

1 INTRODUÇÃO Inicialmente a execução não fazia distinção entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado alegar toda matéria. Com o

liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente…

sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. A parte vencedora pode requerer a liquidação da sentença enquanto o recurso da outra parte espera para ser julgado. A ideia é ganhar tempo., pois julgando o recurso, se este for indeferido, será possível passar…

Abordaremos as alterações quando ao procedimento da liquidação de sentença, intimação para o devedor adimplir a obrigação no prazo legal sob pena de submeter à incidência de multa, prefixada em 10% sobre o valor da condenação. A formalização da penhora judicial quando o devedor frustra o cumprimento da condenação e o novo meio de defesa do devedor que passa a ser a impugnação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO I - A nova definição de sentença 11 CAPÍTULO II

fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 7 11.232, de 2005) Como bem assinalou o nobre doutrinador e professor José Maria Rosa Tesheiner, a “questão que certamente desencadeará controvérsia é a relativa ao termo inicial do prazo de…

judiciais”. Significa dizer que, uma vez citado o executado, e não efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora e à respectiva avaliação dos bens objetos de constrição judicial, lavrando o auto de penhora e avaliação e intimando, na mesma oportunidade, o executado de tais atos. A inclusão da função de avaliar no rol das atribuições legais do oficial de justiça não é experiência nova,…