Penhora e embargos do devedor

UNIVERSIDADE DE CUIABA-UNIC UNIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas. O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta as principais alterações, servindo de amparo doutrinário e didático ao assunto. Abrange-se a matéria a ser aduzida, o prazo para interposição e o procedimento, desde a distribuição à sentença. A PENHORA É o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Por isso, deve incidir em tantos…

não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso ii, desta Lei, expedir‑se‑á mandado de penhora e avaliação. Multa impositiva, decorre de lei, é imposta sua fixação ao Juiz Intimação para pagar no prazo de 15 dias Multa do 475-J ≠ Multa do 461 (juiz poderá fixá-la , reduzi-la, aumentá-la, revogá-la) A Requerimento do Credor a fase executiva é aberta. Mas o prazo…

dirigida ao juízo competente. Não sendo eletrônicos os autos, será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I – decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para…

sentença provisória. No despacho seguinte, em atendimento ao pleito formulado na destacada peça processual, Vossa Excelência acolheu o pedido, determinando o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias da Ré. Em face disto, na data de 11/22/3333 ocorreu o bloqueio, pelo sistema BACEN-Jud, da quantia reclamada de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x. ). I – A RÉ ALMEJA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) – AUSÊNCIA DE PENHORA – REQUISITO ESSENCIAL Dos…

xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado a se manifestar-se acerca dos Embargos a Penhora, apresentado por Banco Bradesco S.A. I – CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS Os embargos à penhora, ofertado…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lavrador, residente no distrito de Quem , através de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA – EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06). em face de execução proposta…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §§ 1º e 3º, interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos seguintes fatos e motivos: A ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois existe excesso de execução. O despacho de fls. 75 homologou os cálculos da Reclamada, nos seguintes termos: "I. Junte-se; II. HOMOLOGO os cálculos do autor, com as retificações e atualizações efetuadas pelo Calculista do Juízo, observada a apuração de juros a partir do ajuizamento, na…

prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; - Penhora incorreta…

ÍNDICE “Execução de título extrajudicial” Paulo Henrique dos Santos Lucon Ficha Técnica................................................................................................................................ 02 Apresentação................................................................................................................................ 03 Texto: O novo perfil dos embargos à execução Autor: Paulo Henrique dos Santos Lucon 1. Ação incidental à…

Em sede de decisão, Vossa Excelência, concedeu parcialmente a liminar pleite-ada e deferiu a penhora do imóvel informado às folhas XX/XX, conforme requerido às folhas XX/XX. Cabe informar ao Nobre Magistrado, que o imóvel penhorado tinha duas hipote-cas registradas em sua matrícula, provenientes de duas cédulas rurais, porém, tais hipo-tecas já foram devidamente quitadas, tendo sido autorizada a sua baixa e o cancelamento do registro junto a matricula/livro, conforme o ofício emitido…