Excesso De Penhora Peça

PROCESSO CIVIL TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade…

por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO QUANTO À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO Título Judicial ( art. 475-N) Título Extrajudicial ( art. 585) QUANTO À ESTABILIDADE DO

exeqüente; apenas o que o exeqüente tem de direito pode ser exigido do executado; o excesso de execução infringe a este princípio; Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. A Execução Deve Ser Útil ao Credor: bens que não interessam ao Credor podem ser recusados pelo mesmo; Art. 659 § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens…

judicial como na extrajudicial, iplicará na constituição de um novo processo, com a citação da Fazenda Pública, ainda que se trate de mero cumprimento de sentença. O procedimento dessa execução vem regulado no Livro II, do CPC, arts. 730 e 731, a peça de defesa é apresentada por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita às matérias enumeradas no acta 741 do CPC, mas observando-se a tipicidade no qual seja a unicidade de sistemas vale apenas para as execuções por…

serão pago pela metade. b) não paga, é expedida de mandado de penhora e avaliação. Hoje o oficial também avalia. - se o oficial encontra executado, mas não os bens: juiz suspende a execução. - oficial encontra bens, mas não o executado: não é possível fazer a penhora, pois só é possível se h ouver a cientificação, e não anuência necessariamente, do executado. A apreensão dos bens pode ser feita, no entanto, mas não será penhora, será arresto de natureza satisfativa, nada a ver…

efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência…

......................................................................... ............................................................................................................................................ IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” (NR) “Art. 411. ................................................................................

Banco a utilizou para embasar a Execução, tendo, ainda o incluído no pólo passivo. c) O Banco requereu a penhora do consultório de Pedro, situado na rua Nóbrega n. 36, sala 801, Centro, Florianópolis, o que foi deferido pelo juiz. Aproveitando a ida de Pedro ao cartório, o Oficial de Justiça o intimou da penhora que incide sobre seu imóvel. Diante dos fatos narrados, promova a peça processual cabível à defesa dos interesses de Pedro, esclarecendo que ele apresentou toda a…

arresto em penhora, nos casos de não pagamento. 36. Em que circunstâncias se opera a penhora? R: Em casos de devedor não encontrado, e findo o prazo da citação por edital, terá o devedor o prazo do artigo 652 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora, nos casos de não pagamento. 37. Qual o elemento constitutivo da penhora? R: Bens corpóreos e/ou incorpóreos 38. Esquematize o procedimento da execução em questão. R: Mandado – devedor não encontrado – arresto (findo o prazo…

somente a parte sujeita ao recurso caberá a execução provisória, conforme dispões os artigos 475 – O, § 1° e 475 – O, inciso II, ambos do CPC. Assim, o que foi acima citado implicará na redução do quântico da dívida, juntamente com a adequação da penhora, que por ventura fora realizada, respeitando com isso novos valores (artigo 475, R c/c 685 do CPC). Já no que tange a proibição da execução provisória, ela está relacionada diretamente na imposição e respeito das condições sociais,…