Excesso De Penhora Peça

1 CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Luiz Dellore - forma clássica de defesa do executado, prevista no CPC - trata-se de processo de conhecimento (CPC, art. 736 – procedimento especial) - não há necessidade de se garantir o juízo (penhora) para apresentar os embargos (CPC, art. 736) - prazo é de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) -…

qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase de execução, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar Embargos à Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira penhora, on line em conta bancária do 2º Reclamado, a qual alcançou o quantum exequendo no montante de R$5.671,38 (cinco mil,…

protelatórios(art.739): O juiz não julgará embargos protelatórios ( pegar mais informações) Efeito suspensivo: Anteriormente os embargos eram opostos a partir da penhora dos bens(depois da intimação pessoal), dessa forma, havia efeito suspensivo direto e suspendia a execução. Pós 2005: os embargos são opostos à partir da citação e independem da penhora, dessa forma, não se aplica efeito suspensivo. Logo, não são mais instrumento para ganhar tempo pois não tem mais efeito suspensivo…

pólo ativo e o Credor (Embargado) no passivo (réu). Prazo: Uma vez juntado o mandado de citação nos autos da Ação Executória, tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução. Tal inexigência facilitou ao Executado o exercício de sua defesa, pois não mais precisará constranger seu patrimônio para atacar os fundamentos da ação de execução. No que tange ao prazo, este não aumentará nos casos de serem

18/08/2010 Órgão Julgador: Sexta Turma Cível Publicação: 26/08/2010 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que não recebeu a impugnação em face da ausência de penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Impugnação que é o meio adequado para postular a nulidade da citação, desde que haja penhora nos autos - Inteligência dos arts. 475- L, inc.I, e 475-J, §1°, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. No segundo inciso…

736 – procedimento especial) - não há necessidade de se garantir o juízo (penhora) para apresentar os embargos (CPC, art. 736) - prazo é de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) Procedimento: - oferecidos no prazo 15 dias (CPC, art. 738) - autuados em apartado, devem trazer as peças relevantes presentes nos autos principais (CPC, art. 736, p.u.) …

ajuizamento dos embargos à execução é o que processa a ação de execução de título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 108 do CPC. Cabe frisar que os Embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Ainda o artigo 658 do CPC prevê que se o executado não tiver bens no foro da execução, esta se fará por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.…

Peça prático-profissional Marilza assinou 5 notas promissórias, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, para garantir o pagamento de um empréstimo tomado de uma factoring chamada “GBO Ltda “. Recebeu na data de 08/02/2013 a mandado de citação e penhora de uma ação movida pela referida factoring, que foi juntado aos autos 15/02/2013 ação de execução que tramita em Osasco, na 3º Vara Cível, sob o nº 888/2013, cujo valor atribuído à causa é de R$5.000,00. Marilza reside em Osasco e a Factoring é…

do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475- L - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; -Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV;…

Apelante: .... Apelados: .... COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES Os apelantes ingressaram com embargos dos devedores consoante ao disposto nos artigos 741, inciso V e 743, inciso I, ambos do CPC, haja vista que, houve excesso de execução e de penhora. Os embargos à execução constituem a via procedimental própria para opor-se à execução forçada. Configuram incidentes em que o devedor procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos…