Excesso De Execução

Procedimento de Execução de Título Judicial - A IMPUGNAÇÃO 1. Referências legais: arts. 475-J, 475-L e 475-M. 2. Definição: É o meio previsto para que o devedor possa atacar o procedimento de execução de título judicial. 3. Pressuposto da Impugnação: A defesa do devedor em forma de impugnação só será conhecida pelo juízo após a garantia da execução, ou seja, após a penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ou do depósito da quantia pelo devedor em garantia da…

versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do…

300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições atinentes à espécie. IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WILERSON FAGUNDES, EUDES FAGUNDES e LENI DE FATIMA MANGER FAGUNDES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE De início, foi concedido por esse Douto Juízo, efeito suspensivo à Execução (mov. 24.1). Ocorre que a execução, até a presente data não está garantida, mesmo dado como hipoteca o imóvel de propriedade do…

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

SILVA, já qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor nomeado, que essa subscreve, com endereço consoante no rodapé, em que receberá intimações na forma do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, em desfavor de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE OLIVEIRA, igualmente qualificada, pelas razões abaixo: I - BENEFICIO DE ORDEM Em análise aos autos da execução em epígrafe percebe-se que a…

pela parte autora somaram R$ 7.867.176,05 (sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e cinco centavos). Em manifestação sobre os cálculos apresentados, a executada informou ao Juízo sobre a existência de excesso na execução na ordem de R$ 7.444.535,66 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os cálculos do Assistente Técnico e da metodologia de cálculo adotada…

Assessor de Orçamento Gastão de Melo 3613 - 3216 Créditos Adicionais BASE CONCEITUAL O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165…

Como se vê, há um excesso de execução uma vez que a Executada não foi condenada ao pagamento dos lucros cessantes e a Exequente assim os demonstrou em sua memória de calculo. Sobre o tema preceitua o artigo 475-L, V do CPC: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: [...] V – excesso de execução;” Seguindo o que preceitua o parágrafo 2º do artigo 475-L do CPC, deve a Executada demonstrar o valor correto referente ao excesso que pleiteia a Exequente, logo o excesso dessa…

prova do TCU, vamos resolver algumas questões: Bom estudo! 1. (CESPE – Auditor TCU – 2007) Haverá tanto superávit quanto déficit na execução orçamentária de um ente público que apresente, ao final do exercício, a seguinte situação. 1 Resolução À primeira vista parece estranho informar no comando de uma questão: “Haverá tanto superávit quanto déficit na execução orçamentária de um ente público”. Parece-nos que a lógica é o resultado apurado apresentar superávit ou déficit. Porém,…

n° __________ , qualificação e endereço completo, por intermédio de seu advogado OAB/__, qualificação e endereço completo, onde recebe notificação e intimação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interporEMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de JOSÉ ANTONIO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – Dos Fatos O Embargante sofreu penhora em bens de sua propriedade, que conta um notebook, marca Sony,…