Excesso De Execução

DESENVOLVIMENTO 1. Construção Normativa do Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: "[...] "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para uma melhor elucidação…

XXXXXXXXXXX. Autos da Execução Fiscal nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, com endereço profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por advogado(s), mandato(s)1 junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da…

DO PULO, através de sua procuradora infra-assinado, vem mui respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em .../.../..., pelos fundamentos que passa a expor: 1 – A de se ressaltar inicialmente que a penhora ocorreu em um domingo e por livre e espontânea vontade do oficial de justiça, o que não condiz com o art. 890 da CLT que prescreve que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL - RO Autos 1234567891 Execução de título extrajudicial CARLOS TAVARES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de N. 444.333 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob N. 444.333.444-33, residente e domiciliado na Rua Tal 456, Bairro Centro, CEP 78987-000, telefone (69) 3441 – 9999, na cidade e comarca de Cacoal RO, por seu advogado abaixo assinado com escritório profissional na Av. Aracaju, 6266,…

Cível Ementa Embargos do devedor. Execução de cédulas de crédito bancário. Revisão de dívida oriunda em contratos anteriores. Objeto estranho aos limites dos embargos à execução. Excesso de execução apontado sem indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º,CPC. Rejeição. 1. Conforme disposto no parágrafo quinto do artigo 739-A, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382, de 06.12.2006, quando o excesso de execução for fundamento dos…

obediência às condições de forma – que nos levam às hipóteses de rejeição liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa aplicável nos casos de oposição de embargos do devedor com caráter manifestamente protelatório, como forma de defesa da dignidade da justiça e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA FEDERAL DO TRABALHO EM TERESINA Processo nº xxx Embargante: xxx Embargado: xxx EMBARGOS À EXECUÇÃO xxx., já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01.…

apresenta prudente a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação. Trata-se de decisão que não apreciou a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Agravante, caracterizado o excesso de execução, de erro material presente nos cálculos, o que poderá causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação na medida em que, além de tornar uma eventual decisão NULA, assim como, os demais atos posteriores a interposição…

456.876.987-40, residente e domiciliado na Rua Cesário Motta, 570, Bairro Amazonas, na cidade de Nhandeara-SP, vem, por seu advogado, nos termos do art. 745 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de SILVIO VICENTE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Os autos em epígrafe tratam de ação de execução de título extrajudicial em que Silvio Vicente exeqüente, ora embargado, pretende reaver quantia decorrente da compra de um veículo Golf 1.6 Sportline 4P Flex 2012 cor…

efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para…