Direito civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA- BETIM
DIREITO

EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

MACILENE MOREIRA SILVA
VIOLETA CANDIDO
LAERTE COELHO
JEFERSON FILIPE

BETIM
2013

MACILENE MOREIRA SILVA
VIOLETA CANDIDO
LAERTE COELHO
JEFERSON FILIPE

EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Direito Civil, ministrado pelo professor Erik de Amorim Ribeiro, no quinto período do curso de Direito no Centro Universitário Una – Betim.
BETIM, NOVEMBRO DE 2013

Processo:
8926145 PR 892614-5 (Acórdão)
Relator(a):
Hamilton Mussi Correa
Julgamento:
09/05/2012
Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível
Ementa
Embargos do devedor. Execução de cédulas de crédito bancário. Revisão de dívida oriunda em contratos anteriores. Objeto estranho aos limites dos embargos à execução. Excesso de execução apontado sem indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º,CPC. Rejeição.
1. Conforme disposto no parágrafo quinto do artigo 739-A, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382, de 06.12.2006, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
2. Sendo os embargos do devedor uma oposição à execução destinada a desconstituir o título executivo, onde o embargante deve apontar na inicial o valor cobrado em excesso pelo credor, com a apresentação inclusive de memória do cálculo (§ 5º do art. 739-A, CPC), descabe a pretensão de revisar cláusulas de contratos anteriores para reduzir a dívida feita de forma genérica. Apelação não provida. Processo:
8490648 PR 849064-8 (Acórdão)
Relator(a):
Luiz Carlos Gabardo
Julgamento:
07/03/2012
Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO