Excesso De Execução

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ PROCESSO ____________________ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Nome e qualificação), residente e domiciliado na, nesta cidade e comarca, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado,__________________ abaixo assinado, com endereço para intimações à ______________________, apresentar, nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil Pátrio,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______/__. Autos nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, processo em epígrafe, via de seu advogado e bastante procurador, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE1, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO …

EXCECUÇÃO PENAL E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS Atualmente o conjunto no que diz respeito à estruturação dos chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito…

dentro dos limites do necessário ou indispensável para proteger o interesse jurídico mais valioso. Isto, limita, injustificadamente, o normal exercício de um direito. A inexistência desta atitude não pode excluir a justificação. No caso de haver excessos, o agente será responsabilizado por eles (art. 33º/1 CP). A posição correcta Como se pode extrair do exposto no ponto anterior, apenas é relevante o elemento subjectivo comum, que consiste na representação de todos os pressupostos…

Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro de 2013. É o breve relatório, passo a opinar. D O S F U N D A M E N T O S: Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, podem ocorrer situações ou problemas não previstos na fase de sua elaboração. Portanto, há que se criar instrumentos que possibilitem retificar o Orçamento durante a sua execução. Esses mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais e são previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição…

incapacidade do mandatário. O mandante só pode exigir o que poderia exigir de qualquer menor de idade. Ex: devolver a coisa no estado em que se encontra. Aceitação do mandato Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Diferenças entre: Mandato, representação e procuração. a) Mandato = é um contrato. É um negocio juridico bilateral. O mandatário pratica atos em nome do mandante. Obs. na maioria das vezes no contrato de mandato temos uma…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo deste procedimento é padronizar a execução da alvenaria de vedação , assim como definir os responsáveis para o seu cumprimento, que no caso é o Engenheiro Responsável e/ou Mestre de Obras. 1.1. Equipamentos de Proteção Individual - EPI Uniforme; Calçado de segurança; Capacete; Luva; Óculos; Protetor Auricular. 1.2. Serviços Anteriores Antes de iniciar a construção da alvenaria é preciso garantir uma fundação nivelada e impermeabilizada. …

contrato social, nos termos da súmula 435 do STJ, in verbis: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inadimplidas obrigações, a pessoa jurídica foi liquidada, sem qualquer formalidade, sem qualquer aviso aos credores, em evidente má-fé, tendo seu acervo sido presumivelmente objeto de apossamento por parte…

Dellore Curso de Prática Civil - Aula 7 - Embargos à execução - Embargos de terceiro Prof. Luiz Dellore www.dellore.com www.atualidadesdodireito.com.br/dellore twitter: @dellore Facebook e LinkeIn: Luiz Dellore Recapitulação: - para utilizar a execução (crise de inadimplemento): inadimplemento + título - a partir de 2005, cisão do processo executivo: 1) inadimplemento + título executivo extrajudicial = processo de execução 2) inadimplemento + título executivo…