NENHUM

PARECER JURÍDICO
ASJUR Nº 005/2014

Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, QUANTO À PETIÇÃO ENCAMINHADA POR UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE, ARGUMENTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE A EXISTENTE EM BAIRRO DO MUNICÍPIO NÃO ATENDE A DEMANDA DOS MUNÍCIPES. ENTRETANTO, OBSERVOU-SE QUE NÃO HÁ NO PPA NEM TAMPOUCO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DOTAÇÃO PARA LASTREAR AS OBRAS PLEITEADAS.

R E L AT Ó R I O:

Através de Processo Administrativo instaurado pelo Ilmo. Senhor Secretário de Administração do Município, por meio da Portaria nº 012, datado de 05 de janeiro de 2013. Processo Administrativo nº 100/2014, com a finalidade de construção de uma unidade de saúde em bairro da sede do município, encaminhada a esta assessoria pela Sua Excelência o Prefeito Municipal, informando ter receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município, observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a construção de uma nova Sede para a Administração Municipal.
E Recebeu de um representante da comunidade, petição argumentando que há necessidade de construção de uma Unidade de Saúde com recursos próprios, uma vez que a existente em determinado bairro do Município não atende a quantidade de Munícipes.
Observou o Prefeito que não consta no planejamento orçamentário anual a despesa/dotação ou qualquer outra atividade prevista para construção de Unidades de Saúde. Informações indicam que uma reforma na atual Sede atende às necessidades de funcionamento da Administração do Município. Todavia, não possui recursos disponíveis para as duas demandas, devendo optar por uma delas.
Nesse contexto, o orçamento básico estimado para a Unidade de Saúde a ser construída está estimado em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).
Informa o Sr. Prefeito que