Evicção Artigo

condições estabelecidas no contrato. O consentimento pressupõe a capacidade das partes para vender e comprar e deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade, além de também recair sobre a coisa e o preço. Assim, e os incapazes, elencados nos artigos 3º e 4º do Código Civil, são supridos pela representação, pela assistência e pela autorização do juiz. Além disso, as partes precisam ter capacidade de alienar e legitimação para contratar, ou seja, ser legítimo possuidor e ter…

faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; 3)PROCEDÊNCIA/ORIGEM – Matricula sob o n. 30, do Cartório de Registro de Imóveis de -MG; 4)DISPONIBILIDADE – que o objeto da translação está livre de ônus reais, fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a eles, ações reais ou ações pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do § 3.º do artigo 1.º do Decreto Federal n.º 93.240, de…

......10 2.5.1 Modificação da coisa legada.............................................................................11 2.5.2 Alienação da coisa legada.................................................................................11 2.5.3 Evicção ou perecimento da coisa legada..........................................................11 3.OBJETO E SUJEITO DO LEGADO.......................................................................12 4. DIREITO DE ACRESCER NO LEGADO...................

IMÓVEL 10 3. AQUISIÇÃO DOS LEGADOS 11 4. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LEGADO 13 5. CADUCIDADE DOS LEGADOS 14 5.1 CAUSAS OBJETIVAS 15 5.1.1 MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA COISA LEGADA 15 5.1.2 ALIENAÇÃO DA COISA LEGADA 16 5.1.3 PERECIMENTO OU EVICÇÃO DA COISA LEGADA 17 5.2 CAUSAS SUBJETIVAS 18 5.2.1 INDIGNIDADE DO LEGATÁRIO 18 5.2.2 PREMORTE DO LEGATÁRIO 19 5.2.3 RENUNCIA DO LEGATÁRIO 19 6. CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como…

a) o vendedor, ao depois e antes que o comprador sofra a evicção, torne-se proprietário da coisa. b) se as partes souberem desde o início que a coisa pertence a terceiro, o negócio valerá como promessa de fato de terceiro, uma vez que o alienante estará prometendo que obterá a anuência do proprietário para vender a coisa. I.6) Conseqüências subsidiárias decorrentes da compra e venda: a) obrigações acessórias: responsabilidade pela evicção e pelos vícios redibitórios: O alienante…

das cláusulas que compõe aquele contrato. Notemos que as partes têm que aceitar todas as cláusulas. 3.1 - O consentimento tem que ser livre e espontâneo: A manifestação de vontade pode ser tácita, quando a lei não exige que seja expressa (está no artigo 111 do CC). Em regra nosso direito pede forma expressa na manifestação de vontade. A forma tácita é muito complicada para a produção de provas, pois como é sabida a manifestação tácita é silenciosa. A lei geralmente exige o…

por vícios e outras. • Vendedor Além de sua obrigação principal de transferir o domínio da coisa, o vendedor tem mais quatro: arcar com as despesas de tradição e com os débitos que gravem a coisa, bem como responder por vícios ocultos e evicção. Transferir o domínio da coisa. Entre as obrigações do vendedor, a de transferir o domínio da coisa é a mais importante. Define o tipo contratual da compra e venda bem assim sua natureza de contrato translativo. Quando o bem é…

princípios. O princípio da função social do contrato mostra bem isso. A liberdade de contratar não é absoluta, ela é limitada pela função social do contrato, conforme o art. 421 CC. O art. 170 CF trata da ordem econômica. O inciso III do referido artigo fala que a atividade econômica deve observar a função social. O CADE vetou a venda da Garoto à Nestlé por não respeitar nem a função social nem a livre iniciativa, geraria monopólio. CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e

sujeito ao CDC. Irretratabilidade e intangibilidade – não existe dissolução total do vínculo por vontade de uma das partes – impossibilidade de alteração unilateral das condições. Pode dar-se resolução por onerosidade excessiva a uma das partes, artigos 478 e 480 CC. Desconstituição do vínculo contratual A – INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre,…

Classificação ............................................................................................ . 5. Tutela específica .................................................................................... .. 10 VícIOS 11 Capítulo XIII Evícção 1. Noções conceItuaiS ................................................................................ . 243 2. Fundamentos Juridicos .......................................................................... . 244 3. RequIsitos…