Evicção

- o legítimo proprietário do imóvel adquirido, o adquirente se apresenta na causa como réu. A evictio significa a perda da ação em juízo, ou seja, a vitória judicial do terceiro contra o adquirente. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O adquirente é o evicto, pois sofre a evicção, perdendo o direito que acreditava ter legitimamente adquirido. O alienante é o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito inexistente ou viciado, ou seja, um direito alheio. Na evicção, portanto, haverá três pessoas: o evicto, o alienante e o evictor. PARTES a. alienante - que transferiu a coisa com o vício da evicção, de forma onerosa; b. evicto, adquirente ou evencido – aquele que perde a coisa adquirida; c. evictor ou evecente – aquele que adquire a coisa via “ação judicial”. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A responsabilidade do alienante pela evicção configurar-se-á se apresentarem os seguintes requisitos: a) Onerosidade da aquisição do bem, pois a responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos onerosos (CC, art. 1107, 1ª alínea), visto que, se o evicto for privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mas tão-somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão dar origem à garantia por evicção, já que, por não haver equivalência de prestações recíprocas,…

de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O fundamento desta indenização está no princípio da garantia. Logo, não interessa discutir se o alienante estava ou não de boa-fé quando vendeu o bem. Mesmo de boa-fé, ele terá a…

um terceiro após a alienação reivindica a coisa p/ si. O adquirente pagou p/ o alienante e está na expectativa de perder o bem p/ o evicto que se diz dono da coisa. *Proteção p/ o adquirente há garantias contra a evicção, estabelecidas pela lei contra o alienante, como uma ação de regresso. Evicção→ VENCER (alguém vai ficar c/ a posse e propriedade do bem). Evictor→ pessoa que conseguiu reaver o bem, reivindica o bem, possui um título anterior a alienação, que é válido e comprova que…

Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela transferência do bem mediante contrato oneroso e pela indenização ao evicto; e o evictor, terceiro que promove a ação judicial reinvidicando a coisa em face do adquirente. Mesmo havendo a ocorrência dos pressupostos da evicção, esta não se configurará, caso o alienante comprove que a privação se deu por motivo de força maior, caso fortuito, roubo, furto, ou que o evicto…

causada por motivo próprio, não havendo indução por parte do vendedor. Caso 2. 1 – Renata responderá pela evicção caso Pedro venha a perder a propriedade do imóvel para André conforme preceitua o art. 447 CC. 2 - Para que possa o evicto exercer seus direitos decorrentes da evicção, deve notificar o alienante imediatamente ou outros, na forma da lei processual (art. 456 C.C.). Cabe ao evicto promover a denunciação da lide com relação ao alienante (art. 70, I CPC), instaurando-se…

terceiro; - Ligada à idéia de perda, funciona como o vício redibitório, isto é, a proteção dos seus efeitos visam à garantia contratual nos contratos onerosos; - Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor; - Protege-se o adquirente de alienação de coisa não pertencente ao alienante; - Cristiano Chaves:…

INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no capitulo da compra e venda, pois esta constitui, por excelência, o contrato oneroso donde deriva a obrigação de se transmitirem os direitos reais e na qual o fenômeno ocorre com mais frequência. O Código Civil brasileiro, todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral, pois o dever de garantia imposto ao alienante surge não só na compra e venda, como em todo contrato oneroso. Do art. 447 ao 457 do…

defeito jurídico relativo ao negócio celebrado. • O instituto compreende uma relação tríplice conflituosa, envolvendo o evietor (terceiro prejudicado e reivindicante), o evicto (adquirente lesado e vencido) e o alienante, responsável pela transmissão do bem ou direito reivindicado e que responde pelos riscos da evicção. Com efeito, o evicto tem ação contra o alienante, na forma dos arts. 450 e 455 do CC. A evicção é total (Art. 450 do CC), parcial (perda não expressiva, com direito à…

INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no capitulo da compra e venda, pois esta constitui, por excelência, o contrato oneroso donde deriva a obrigação de se transmitirem os direitos reais e na qual o fenômeno ocorre com mais frequência. O Código Civil brasileiro, todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral, pois o dever de garantia imposto ao alienante surge não só na compra e venda, como em todo contrato oneroso. Do art. 447 ao 457 do…

EVICÇÃO Para haver evicção devem concorrer algumas circunstâncias. A primeira delas é a perda da coisa por parte do adquirente, chamado evicto, em favor do evincente. A perda pode ser total ou parcial, conforme seja o adquirente despojado da coisa toda ou de parte dela. A perda há de ser em virtude de sentença judicial. Os efeitos da evicção são óbvios. O evicto terá direito de regresso contra o alienante, desde que o contrato entre eles tenha sido…