Evicto

contrato. Salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito a restituição integral do preço ou quantias pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir; indenização de despesas com contratos e prejuízos relacionados à evicção; e indenização de custas judiciais e honorárias do advogado por ele constituído. Acrescenta-se que a jurisprudência tem considerado também a possibilidade de se incluir, nos valores a serem recebidos pelo Evicto (quem detém o objeto da evicção),…

pois não participou da última alienação da coisa, que ajuíza a ação em face do adquirente (evicto); nessa ação o evictor comprova o seu direito preexistente e reivindica a coisa para ele próprio. Evicto é o adquirente da coisa litigiosa, réu na ação proposta pelo evictor, portanto, sujeito a evicção, isto é, perda judicial do bem adquirido. Alienante é o que transferiu a coisa litigiosa ao adquirente (evicto). Não é lícito a ninguém alienar em nome próprio bem de terceiro, assim…

restituir a pessoa C. A pessoa B tem direito a indenização, pela pessoa A, pelo prejuízo sofrido com a evicção. Na evicção, as partes são: A) alienante: responde pelos riscos da evicção; B) evicto: adquirente do bem em evicção; C) evictor: terceiro que reivindica o bem. Salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito a restituição integral do preço ou quantias pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir; indenização de despesas com contratos e prejuízos…

pessoa C. A pessoa B tem direito a indenização, pela pessoa A, pelo prejuízo sofrido com a evicção. Na evicção, as partes são: A) alienante: responde pelos riscos da evicção; B) evicto: adquirente do bem em evicção; C) evictor: terceiro que reivindica o bem. Salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito a restituição integral do preço ou quantias pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir; indenização de despesas com contratos e prejuízos…

Referências 1. Introdução A evicção é uma garantia implícita em contratos onerosos. Ao adquirente de boa-fé é resguardado o direito da evicção, na doação modal (doação com encargo) não é diferente, será assegurado à parte lesada, no caso o evicto, o direito de ser ressarcido e indenizado. Os efeitos da evicção, nessa modalidade de contrato, é o objeto de estudo desse artigo. 2. Desenvolvimento Antes de analisar os efeitos da evicção em contratos de doação com encargo, faz-se…

propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O adquirente é o evicto, pois sofre a evicção, perdendo o direito que acredita ter legitimamente adquirido. O alienante é o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito inexistente ou viciado, ou seja, um direito alheio.…

expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”. d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. Comentário: Art. 450/CC: “salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da…

contrato. Funda-se no princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. (Carlos Alberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. III, pág. 64). 2-) Qual é a responsabilidade do transmitente e quais são os direitos do evicto? r- Direitos do Evicto Art. 450 CC - além da quantia paga - Indenização pelos furtos restituídos; - Indenização despesas contratuais e prejuízos diretos da evicção - Custas e honorários Indenização é conseqüência do direito de garantia – rel.…

portanto, aos contratos de compra e venda (cabível por exemplo na dação em pagamento, transação e sociedade). São três personagens intervenientes no fenômeno da evicção: a) evictor: o real proprietário que pretende reaver a propriedade perdida; b) evicto: aquele adquirente que tem a propriedade ou posse da coisa; c) alienante: aquele que alienou o bem ao adquirente. Alguns doutrinadores crêem que a responsabilidade por evicção só é aplicável às alienações onerosas (art. 447 C.C.),…

Nome: Carla Moura – Direito Civil III – Noite – 13/04/2015 QUESTÃO: Caso seja adquirido um bem em hasta pública(leilão) e seu adquirente o perca em decorrência da evicção de quem ele poderá exigir os direitos que a lei confere ao evicto? De acordo com o Art. 1.107 do CC/16, somente era assegurada a responsabilidade do alienante perante os riscos da evicção nos contratos onerosos e não determinava as mesmas garantias para bens adquiridos em hasta pública por arrematação, que não era vista como um