Evicto

de liquidação difícil ou morosa, os situados em lugar remoto (arts. 2.021 e 2.022. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO - Para assegurar a igualdade na partilha, a perda do bem por evicção será sofrida por todos os herdeiros, que deverão indenizar o evicto. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CAPÍTULO V Da Partilha Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Art. 2.014. Pode o testador indicar os…

LINHAS). ENTREGAR AO PROFESSOR. 1- EVICÇÃO É uma figura jurídica que nos remete a idéia de perda. A proteção contra seus efeitos nada mais é do que uma garantia contratual dos contratos onerosos. 2- Conceito Perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor. Do conceito extrai-se que o objetivo da evicção é,…

evicção é a compra e venda. Outros tipos contratuais, porém, lista tal garantia como possível como a de contratos onerosos em geral (art. 447). Portanto, a assertiva está correta, pois há essa possibilidade. 25) Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou? Depreendemos a partir dos incisos de I a III do CC, art. 450 os seguintes direitos: I - indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - indenização…

Sujeitos: Alienante; adquirente (evicto) e terceiro (evictor) Situação comum de evicção, no que se refere à perda do domínio, ocorre nas hipóteses das chamadas “vendas a non domino” e em casos de duplicidade de títulos junto ao Cartório de Imóveis. Requisitos: a) O contrato deve ser oneroso, ou seja, deve haver uma contraprestação através de pagamento por parte do adquirente. Ocorre mesmo nas alienações em hasta pública. b) Deve haver o desconhecimento pelo evicto da…

Aula 02 – Antonielle – 07/02/14 Revisão EVICÇÃO Quem são as partes na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação…

in solutum Efeito Tem como efeito a extinção da dívida, porém segundo o art. 359 do CC “ Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.” Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que o aceitou tornar-se-á evicto. Assim, a quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, restabelecendo-se a relação…

Anterioridade do direito do evictor Personagens: I. II. III. Alienante: quem responde pelos riscos da evicção. Adquirente (ou evicto): pessoa que perde a posse e a propriedade. Terceiro (evictor): pessoa que prova direito anterior. Cabe denunciação à lide per saltum? En. 29 - Art. 456: a interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício. Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe…

garantia subsiste ainda que a alienação tenha sido realizada em hasta pública. Hasta é o momento procedimental em que se dá a alienação judicial do bem penhorado. Tem como espécies a praça e o leilão. Assim, pode o alienatário (adquirente- evicto) voltar-se contra o alienante no caso de vir a perder a coisa para terceiro (evincente/evictor), detentor de direito anterior sobre ela. Fundamento: caráter essencialmente de garantia. A ocorrência da evicção não deixa de traduzir uma…

devolve a parte remanescente do bem. Na segunda, isto é, optando pela conservação da coisa e abatimento do preço, tem o adquirente direito a que o alienante lhe restitua parte do preço, correspondente ao desfalque sofrido. No caso de evicção total, o evicto poderá reclamar, além da restituição integral do preço, ou das quantias pagas, tendo por base o valor da coisa ao tempo em que evenceu, incluídos os juros legais e a atualização monetária, salvo estipulação em contrário: a) a…

exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto – quem comprou e perdeu o bem – a receber o preço que pagou pela coisa evicta, retirada de sua propriedade e devolvida ao legitimo dono, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. DIREITOS DO EVICTO Exceto se outra coisa for acertada, o evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das…