Evicto

Salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito a restituição integral do preço ou quantias pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir; indenização de despesas com contratos e prejuízos relacionados à evicção; e indenização de custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído. Acrescenta­se que a jurisprudência tem considerado também a possibilidade de se incluir, nos valores a serem recebidos pelo Evicto (quem detém o objeto da evicção),…

sem conhecimento que a coisa era alheia ou litigiosa. Partes: Evicto - é o que sofreu a decisão da sentença, é o que perdeu o bem. Evictor - é quem ganha o bem judicialmente. Alienante - é quem estabeleceu a relação como o evicto, a exemplo na alienação do bem que estava sob seu fiel depósito, ou seja, este tinha a posse, mas não tinha a propriedade e realizou a alienação imprópria, onerosa, ao adquirente. Para o evicto exercer seu direito contra o evictor, deverá notificá-lo…

Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Alienante é o que transferiu a coisa litigiosa ao adquirente (evicto). Não é lícito a ninguém alienar em nome próprio bem de terceiro, assim sendo, como regra geral, o alienante deve garantir a fruição da coisa ao adquirente. Nosso Diploma Civil, em seu artigo 447 estabeleceu que: “Art. 447. Nos…

(c) Uma vez configurado o vício oculto da coisa, o adquirente pode somente rejeitá-la, redibindo o contrato, sendo-lhe defeso reclamar abatimento do preço. (d) Não obstante haver cláusula que exclua a garantia contra a evicção, se esta se der, o evicto tem o direito de recobrar o preço que pagou, mesmo sabendo do risco da evicção. Parte inferior do formulário A resposta correta é a letra b. 3) Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil…

razão de decisão judicial que acolhe reivindicação de terceiro. O alienante, nesse caso, é obrigado a indenizar o adquirente. Na evicção, as partes ou elementos são (Pessoas intervenientes ): A) alienante: responde pelos riscos da evicção; B) evicto (adquirente) : adquirente do bem em evicção; C) evictor (terceiro): terceiro que reivindica o bem. Fundamentos: É o principio da garantia, onde o alienante não so a entrega ao adquirente a coisa alienada, mais tambem garantir-lhe…

denunciação, o resultado do incidente é sujeitar o denunciado aos efeitos da sentença da causa. Este decisório, por sua vez, não apenas solucionará a lide entre réu e autor, mas também, julgando a ação procedente, declarará, conforme o caso, o direito do evicto ou a responsabilidade por penas e danos, valendo como titulo executivo, para o denunciante. Quando, porém, o denunciante for vitorioso na causa principal, não haverá julgamento de mérito na demanda regressiva. Esta ficará…

O Evicto: que é o adquirente, o Evictor que é o terceiro, e o Alienante: que É aquele que transfere a coisa. 4- Quem responde pela evicção? Nos contratos onerosos, responde o alienante, salvo estipulação em contrário, em que o adquirente assuma o risco pela evicção, ou se já tinha conhecimento de que a coisa pertencia a terceiros, ou ainda, se tinha ciência de que versava litígio sobre a coisa. 5- Qual a diferença entre Evicção parcial e Evicção total ? Na evicção parcial o evicto perde

denunciação da lide? Da literalidade do dispositivo legal (art.70, I), a primeira resposta é que a denunciação da lide é obrigatória para que o evicto “possa exercer o direito que da evicção lhe resulta”. Com efeito, a obrigatoriedade de denunciação da lide é apenas para garantir, nos próprios autos da ação reivindicatória, o direito de regresso do evicto em face do alienante. 5) Explique o direito de retenção, dando exemplos. É a faculdade concedida pela lei ao credor de…

bem, mas também de seus antecessores na cadeia dominial. 2. Denunciação da lide “per saltum” No sistema anterior ao Código Civil de 2002, a denunciação sucessiva, isto é, a que atingia alienantes anteriores ao que transferiu o bem ao atual titular evicto, regia-se pelo art. 73 do CPC, cujo enunciado era o seguinte: "Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e,…

diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. No sentido que a supressão convencional da garantia não exclui do evicto o direito de reaver, pelo menos, o preço que pagou na coisa evicta, ainda que, sem as perdas e danos que foram excluídas…