Evicto

contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do contrato e demais despesas, com fulcro no art. 450 do Código Civil: - " Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a…

VIII – EVICÇÃO 1) Conceito: é a perda (ou recuperação) da coisa por meio judicial. É um defeito de direito, não defeito da coisa (vender algo que pertence a outrem, por ex.). Quem vende é responsável pelos prejuízos que quem comprou teve. OBS:  evicto: é quem perde a coisa, adquirente;  evictor: é o 3° titular do direito  alienante: é quem transfere o direito defeituoso e responde pela evicção. 2) Requisitos: a) onerosidade da aquisição: se for contrato gratuito, a pessoa…

palavra derivada do latim evincere, que significa ser vencido num pleito relativo a coisa adquirida de terceiro (Evincere est vincendo in iudicio aliquid auferre). Há, na evicção, três personagens: o alienante, que responde pelos riscos da evicção; o evicto, que é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro; e o evictor, que é o terceiro reivindicante e vencedor da ação. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A investigação científica do Direito Civil não pode, em hipótese alguma, prescindir…

se esta se der, o evicto tem o direito de recobrar o preço que pagou, mesmo sabendo do risco da evicção. 7) (Magistratura/PR – 2002) A evicção consiste: a) na reivindicação da coisa por terceiro que assegura havê-la adquirido anteriormente, cabendo ao evicto a denunciação da lide ao vendedor. b) na perda da posse ou da propriedade da coisa por sentença que a atribui a terceiro com melhor título. c) na ação do adquirente, para obter a coisa adquirida de má-fé pelo evicto. d) na…

Registro de Imóveis (da Circunscrição Imobiliária onde se localizar o imóvel). Responde pela evicção que transfere o bem dado em dação. Caso quem transfira não seja dono do objeto transladado, a título de dação em pagamento, a quitação dada pelo credor (evicto), que perderá o objeto ao legítimo dono do mesmo, quando acionado restará sem qualquer efeito jurídico, restabelecendo-se a relação originária, consoante de depreende do Artigo 359 do C.C. Ressalvados direitos de terceiros. A…

junto ao Cartório de Imóveis .  Requisitos: a) o contrato deve ser oneroso, ou seja, deve haver uma contraprestação através de pagamento por parte do adquirente. Ocorre mesmo nas alienações em hasta pública. b) deve haver o desconhecimento pelo evicto da litigiosidade da coisa ou de ser a mesma alheia. c) deve ocorrer a denunciação da lide ao alienante ou diretamente a qualquer dos anteriores responsáveis . d) a privação da coisa deve ter ocorrido por meios judiciais ou…

direito anterior sobre a coisa é chamado de evictor e o pobre coitado do adquirente que perdeu a coisa é chamado de evicto. Um terceiro, provando direito anterior sobre o bem, conseguiu retomar o carro. Meu irmão, que arrematou em hasta pública, perdeu o bem por evicção. Mas o Código Civil diz que mesmo assim, ele está garantido dos riscos da evicção. A pergunta de concurso é: O evicto, que perdeu a coisa, responsabilizará quem? Sim, porque se fosse um simples contrato de compra e venda…

– Quanto se tratar de relação de consumo, aplica-se as regras relativas ao vício do produto (art. 18 a 26, C.D.C.). 13 – Da Evicção 13.1 – Em um contrato oneroso, ainda que seja mediante hasta pública, quando o adquirente de determinada coisa (evicto) a perde posteriormente para o seu real proprietário (evictor), tem direito à restituição do preço e demais despesas, perante quem o alienou (alienante) (art. 447, C.C.) 13.1.1 – Doação: por se tratar de contrato não oneroso, via de…

contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do contrato e demais despesas, com fulcro no art. 450 do Código Civil: - " Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;…

por evicção nas hipóteses em que a coisa é perdida em razão de apreensão por autoridade policial (VENOSA, 2003, v. 2, p. 583). São três as partes envolvidas: • Evictor: o real proprietário que pretende reaver a propriedade perdida; • Evicto: aquele adquirente que tem a propriedade da coisa; • Alienante: aquele que alienou o bem ao adquirente. A responsabilidade por evicção só se aplica às alienações onerosas (CC, art. 447), ou seja, àquelas em que houve prestação e…