Vícios redibitórios e evicção

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não aparente. Se for aparente, não se tratará de vício redibitório. Não se aproxima ontologicamente o conceito de vício redibitório da ideia de responsabilidade civil. Não se deixa perturbar a sua noção com a indagação da conduta do contratante, ou apuração da sua culpa, que influirá, contudo na graduação dos respectivos efeitos, sem aparecer como elemento de sua caracterização. O vício é posterior à aquisição da coisa, ou seja, se a causa do defeito operou-se já quando a res estava em poder do adquirente, por má utilização ou desídia, este nada poderá pleitear. 2. FUNDAMENTO JURÍDICO Várias teorias procuram explicar a teoria dos vícios redibitórios. Dentre as mais importantes temos: a) Teoria do erro — não faz nenhuma distinção entre defeitos ocultos e erro sobre as qualidades essenciais do objeto. Tudo não passaria de mera consequência da ignorância em que se achava o adquirente. Ocorre que, se identificação houvesse, seria o caso de se anular o contrato, o…

Vício Redibitório O vício redibitório ou o vício oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra…

Vícios Redibitórios ART 441 – CC – defeitos ocultos que tornem impróprio para o uso ou diminua-lhe o valor Diferencia-se do CDC por não tratar à falta de quantidade e defeito na qualidade, aos vícios de serviços e aos vícios aparentes. Pressupostos adotados pelo CC sobre vício redibitório: A) CONTRATO COMUTATIVO SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS Vícios redibitórios aplicáveis a qualquer contrato comutativo (aquele que pressupõe prestação e contraprestação determinadas e não…

Daiane Medeiros - Curso de direito civil O vício redibitório “vício redibitório aproxima-se muito mais de uma causa de dissolução contratual do que propriamente do sistema de responsabilidade civil, muito embora a parte prejudicada tenha o direito de ser devidamente indenizada” (GAGLIANO, PAMPLONA, p.184, 2006) “a) o defeito deverá ser oculto, considerando-se tal o defeito que uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS, ARRAS, E EVICÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Segundo o Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. DIFERENÇA ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E ERRO Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

Garantias implicitas impostas ao alienante. Alienar- transferir a propriedade, podendo ser gratuita (doação) ou onerosa(compra e venda) Responde-se nesse caso por defeitos materiais do objeto alienado e jurídico.O defeito material consiste no vicio redibitório e o jurídico, ou seja , na relação estabelecida consiste na evicção Tais garantias so se aplicam nos contratos onerosos e comutativos ( a lei inclui a doação onerosa) Vicio redibitório é o defeito oculto que torna o bem…

VICIOS REDIBITÓRIOS Após várias analises sobre os vícios redibitórios que por sinal é um tema muito presente no dia a dia da sociedade observamos os estudos trazidos pelos doutrinadores e pesquisadores a respeito desses vícios, podemos concluir e construir seu conceito da seguinte maneira: “São defeitos presente no objeto e coisa que danifica tanto o seu real valor, de tal maneira ou forma que se o adquirente soubesse da sua existência antes não teria firmado o contrato e…

1) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que adquire uma…