Vicios Redibitórios e Evicção

Vícios Redibitórios

ART 441 – CC – defeitos ocultos que tornem impróprio para o uso ou diminua-lhe o valor
Diferencia-se do CDC por não tratar à falta de quantidade e defeito na qualidade, aos vícios de serviços e aos vícios aparentes.
Pressupostos adotados pelo CC sobre vício redibitório:
A) CONTRATO COMUTATIVO SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS
Vícios redibitórios aplicáveis a qualquer contrato comutativo (aquele que pressupõe prestação e contraprestação determinadas e não sujeitas a risco).Podendo atingir bens corpóreos e incorpóreos.
Na doação é possível vício redibitório se este for oneroso (art 441 do CC)
B) TRADIÇÃO DA COISA

O marco inicial do prazo para o exercício da pretensão redibitória ou redução do valor é a tradição ou entrega da coisa , mas em caráter excepcional , poderá ser feita a mudança do marco inicial para o dia que o vício foi percebido, em casos em que o difícil percepção e que seja fato oculto.
Vícios aparentes ou pessoas que tenham técnica para perceber de início o erro , no CC poderá ser considerado ma-fé

C) VÍCIO OCULTO

Vício oculto no momento da tradição, ele deve afetar o uso, sua utilidade.

D) FUNCIONALIDADE DO VÍCIO

Vícios que causem a) improbidade ao uso , mais subjetiva , deve atingir sua finalidade b)diminuição do valor atingindo a função do objeto como um todo , dado objetivo

E) DECADÊNCIA , PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO

Prazos decadenciais legais variam em função do objeto ou do vício. O surgimento de uma garantia convencional (oferecida pelas empresas) que não se confundem com a garantia legal , durante o prazo legal

F) PRETENSÕES DO ADQUERENTE: REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO

EVICÇÃO

Conceito: é um vício de direito que compromete a titularidade jurídica sobre a coisa que é objeto de alienação. É a perda da coisa pelo adquirente em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono de cujos riscos o alienante deve resguardar o adquirente ou credor (GARANTIA DE EVICÇÃO – dívida de