Evicção E Vícios Redibitórios

resolve-se em perdas e danos. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo

ganha so um perde. ex:doação Todo contrato bilateral ele é oneroso. Todo contrato unilateral é presumidamente(pois existem exceções) gratuito. 3 efeitos Oneroso e gratuito: -Ermeneutica contratual(114cc) -Irresponsabilidade por evicção e vicios redibitorios -Fraude contra credores (Ação pauliana) ########################################### Contratos Comutativo e Aleatorio. Comutativo em que as partes podem antever os efeitos do contrato, pois nao ha…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

5. Vícios redibitórios e evicção 5.1. Vícios redibitórios Conceito Consequência para o adquirente Diferenças para outras figuras jurídicas Vício redibitório ≠ de inadimplemento obrigacional Vício redibitório ≠ de responsabilidade civil Vício redibitório ≠ de erro Requisitos Contrato comutativo, oneroso e bilateral Gratuito Exceções Vício oculto Existência do defeito oculto no momento da tradição Responsabilidade do alienante Alienante não é responsável... Descoberta do…

que exceder. 1) Se o adquirente já tinha a posse da coisa antes de optar por adquiri-la, o que ocorre se, posteriormente, descobrir vícios redibitórios? Por quê? 2) Analise a assertiva abaixo, apontando se é verdadeira ou falsa. Justifique: Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade…

Letivo: 2014/1 1º Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Wilson de Jesus Machado Miranda Temas da aula: Tema 5. Formação do vínculo contratual Tema 6. Vícios redibitórios e Evicção Tema 7. O contrato preliminar Teoria e Prática. Conteúdo abordado: - A formação do vínculo contratual. - Conceitos de vicio redibitório e Evicção. - Fundamentos e requisitos para caracterização. - Efeitos e ações cabíveis. - Estudo do contrato preliminar. - Contrato preliminar e contrato…

de recobrar o prejuízo pela evicção. Resposta: Embora a lei pareça indicar o contrário, é assente na jurisprudência, inclusive com precedentes do STJ, que a denunciação da lide não é obrigatória. No entanto, neste caso, ele só terá direito ao preço da coisa de volta, perdendo as demais garantias da evicção, e deve promover ação própria, com base no art.884 do C.C. Questão objetiva 01 (OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes…

ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele: a) Poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou. b) Não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrito à ação. c) Poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo…

Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência do vício.…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ART. 441, CC: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da