Evicção Artigo

Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário; PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático o seu conteúdo, dessa forma, fazem uma análise do tema, no qual vemos que para sua existência…

também, a denunciação da lide feita pelo autor. Todas as hipóteses de denunciação da lide estão associadas ao direito de regresso. As hipóteses de cabimento estão descritas no art. 70 do CPC e este rol é taxativo. 1.2.1. Quando houver evicção (inc. I) Evicção é um instituto de direito civil, especificamente da parte dos contratos onerosos no direito das obrigações. Existe quando uma pessoa adquire um bem e perde este bem pelo fato de ele pertencer a um terceiro que não o vendedor. A…

devedor que passa a ser o credor, então um terceiro que paga a dívida ele passa a ser o credor, sub- rogar é entrar no lugar, nós temos dois tipos de sub- rogação: - sub-rogação legal porque decorre da lei, é a lei que estabelece a sub- rogação e o artigo 346 têm três hipóteses de sub- rogação legal: I- vamos imaginar que temos Pedro, Francisco e José e todas essas pessoas são credores da Maria que é a devedora. Pedro é credor de trinta mil, Francisco vinte mil e José quinze mil dando um…

pretensão pelo decurso de prazo, enquanto a decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo. Com o novo Código Civil, Lei 10.406/2002, foi solucionada a problemática identificação dos casos de prescrição e decadência. A matéria foi regulada nos artigos 189 a 211, sendo que do 189 ao 206 temos o tratamento da prescrição e do 207 ao 211 o tratamento da decadência. Algumas observações gerais: o prazo de prescrição não pode ser alterado pelas partes, sua ocorrência pode ser…

Suellen Guimarães Ferreira RA: 21354215 Turma: B Taguatinga Questão 01 A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). A compra e venda será válida somente se houver a presença dos requisitos objetivos (o objeto da compra e venda deverá ser lícito, possível física ou juridicamente, determinado ou determinável e economicamente…

seja, de evicção e de transmissão de direitos".{54 e 55} 54. José Ignacio Botelho de Mesquita lembra não ser uniforme, no direito comparado, o tratamento dispensado à obrigatoriedade da denunciação da lide: "É facultativa a denunciação da lide no Código Civil da França (art. 1.640), da Itália (art. 1.485), da Argentina (art. 2.111), e no Código de Processo Civil de Portugal (art. 325). O evicto que não denunciar a lide ao transmitente fica sujeito ao risco de perder a ação de…

Caio Mário da Silva Pereira: autonomia da vontade; obrigtoriedade e consensualismo. 2.1. Com o advento do novo Código Civil, no artigo 421, ao lado daqueles princípios, destaca-se o da função social do contrato, em consonância com o artigo 170, III, da Constituição Federal, que institui a função social da propriedade. COMPRA E VENDA. 1. Conceito - Artigo 481, CC. Observar a reciprocidade das prestações e contraprestações. Não confundir o contrato (acordo de vontades) com o…

diferenciado, como por exemplo: Art 114 do CC: “os negócios jurídicos bené cos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Art. 447: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” LOGO: contratos gratuitos não tem direito à evicção e também aos vícios redibitórios (lembre-se que na doação com encargo, como é um contrato oneroso a regra é distinta). Contratos onerosos : comutativos e…

um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Os casos em que tem cabimento a denunciação da lide, segundo o art. 70, são: o de garantia da evicção; o da posse indireta; o do direito regressivo de indenização. A primeira hipótese se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro. A segunda…

COMPRA E VENDA GERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS (sinalagmatico) (481, CC) RESPONSABILIDADE VICIO REDIBITÓRIO EVICÇÃO 1 27/05/2014 • Para a doutrina o contrato de compra e venda não é translativo, pois o vendedor se compromete a entregar a coisa: PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM DOS CONTRATANTES SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE CERTA COISA (artigo 481, CC). TRADIÇÃO REAL SIMBÓLICA FICTA ENTREGA EFETIVA ENTREGA DOCUMENTO CLÁUSULA…