Evicção Artigo

MANAGEMENT UNDER A NEW LOOK Porto Alegre, Julho/2011 CEZAR AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA JOSÉ PEDRO GOMES KLEIN GESTÃO DE CONTRATOS SOB UM NOVO OLHAR Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso MBA Gestão Estratégica Empresarial e Marketing, do Instituto Educacional do Rio Grande do Sul – IERGS, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Estratégica…

IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE O presente negócio é estabelecido em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos herdeiros e sucessores dos contratantes, a qualquer título, não comportando as partes direito de arrependimento, conforme os artigos 417 à 420 do Novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002. CLÁUSULA 08 – DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓDIO JURÍDICO A presente promessa de compra e venda apenas ficará devidamente efetivada após a quitação da segunda parcela referida…

disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.” Segundo a maioria da doutrina, o artigo acima tem por fim autorizar denunciação da lide sucessivas, permitindo assim que o litisdenunciado traga para o processo aquele que guarda consigo uma relação de garantia. Portanto é possível que, feita a…

sobretudo pela larga tradição histórica e aceitação social de que goza, no Brasil e no mundo. é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos. Tais como o acordo de vontades sobre a coisa (esta, deverá ter existência, ser individualizada e ser disponível) e o preço (que deverá…

Princípios Fundamentais do Direito Processual 4.1. Relativo ao Processo. a. Do devido processo legal, CF, 5º, XXXV e LIX b. Do contraditório c. Princípio inquisitivo e dispositivo (artigos 130 e 262) d. Da verdade real e. Princípio da Recorribilidade Aula 03 1. Princípios 1.1. Relativos ao Processo a. Da Boa Fé – artigos 16 a 18 1.2. Relativos ao Procedimento a. Da oralidade b. Da Publicidade c. Da Economia d. Da Eventualidade 1.3. Princípio Fundamental da Jurisdição a.…

negócio jurídico entre duas pessoas: uma chamada de locador ou também arrendador e a outra de locatário ou inquilino. O primeiro cede ao locatário o uso de algum bem, móvel ou imóvel, mediante pagamento por certo período. Como dispõe o artigo 565 do Código Civil: “ Artigo 565: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso de coisa fungível mediante certa retribuição.” Sua natureza jurídica é bilateral, pois gera obrigação para ambas…

for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. • O rol do artigo é taxativo! Não existem outras hipóteses de se consignar o pagamento. • Só existe consignação em obrigação de DAR, pois não podemos consignar um serviço ou uma omissão. Este DAR é apenas de coisas (imóvel, gado, colheita, dinheiro,…

qual se apresente ao mundo físico.Os contratos podem ser verbais ou escrito (Particular e Publico). 5. VERSE SOBRE O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. Contrato deve ser livre, não pode ferir a lei, a moral, devem estar desenbaraçados, conforme artigos 421, 425, CC. 6. O QUE É PACTUM SUNT SERVANDA: Ele dá garantia as partes, para o cumprimento do negocio abordado, é um principio tradicional que permeia, a obrigatoriedade das relações contratuais. E perde a força com a limitação da…

Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: o valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por Título gratuito, se tiver procedido de má-fé. 5) Quando ocorrer várias cessões do mesmo crédito, segundo do Código Civil, qual dos cessionários terá direito a receber a prestação? R:…

ambas as partes) e onerosos, em geral, o devedor está obrigado a garantir o credor contra vícios redibitórios (defeitos materiais da coisa) e contra a evicção (perda da coisa em razão de vício jurídico). O Código de Defesa do Consumidor realça a garantia inerente ao fornecedor, em face de vício do produto ou do serviço, como se lê em seu artigo 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou…