Evicção Artigo

concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos. – Artigos 113 e 187 do CC – também de índole objetiva. – Funções no conceito de boa-fé objetiva: função interpretativa (art. 113), função de controle dos limites do exercício de um direito (art. 187) e função de integração do negócio…

dispositivo com o correspondente do Código em vigor, teremos a nítida impressão de que foi adotada a vertente teórica da expedição: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. (grifamos) Note-se, entretanto, que o referido dispositivo enumera situações em que o contrato não se reputará celebrado:

de reintegração de posse, indenização e aquisição de propriedade de imóvel por acessão. O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse, o que atrai, inexoravelmente, a aplicação do artigo 95 do Código e Processo Civil, afastada a faculdade contida na parte final desse dispositivo. Assim, como o imóvel em litígio está situado no Município de ...., invoca-se a incompetência desse r. Juízo para apreciar o feito, requerendo-se seja

comentando cada uma das assertivas, e justifique sua resposta. 1. Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. A.Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente. FALSO. Art. 197. Não corre a prescrição: III - pendendo ação de evicção. B. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita. VERDADEIRO Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo…

coisa sua, para receber a liberalidade do legado. Se o sucessor testamentário não desejar entregar a coisa de sua propriedade, basta que não receba a deixa. Trata-se de encargo imposto ao legatário, que também pode ocorrer com herdeiro testamentário (artigo 1.913 do Novo Código Civil). Comumente ocorre o legado de coisa determinada. Porém, o fato de estar genericamente determinado a deixa através da qualidade e quantidade, não invalida a transferência do bem. Exemplo disso é à…

old adults», «guidelines for driving», procuradas em todo o texto. Limitou-se a pesquisa a artigos publicados nos últimos 10 anos, de livre acesso ao texto integral em inglês, francês, português, italiano e espanhol e relativos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. A partir dos artigos encontrados considerados mais relevantes, pesquisou-se «artigos semelhantes». No final, seleccionaram-se 18 artigos para inclusão na revisão. Pesquisaram-se ainda, no sítio da Direcção Geral da…

Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de…

3° Obrigatoriedade dos contratos: “pacta sunt servanda” atualizado. Exceção do contrato não cumprido (art. 476), exceção do contrato mal cumprido (art. 477) e resolução por onerosidade excessiva (extinção, art. 478). - Atos ilícitos (artigo 186 ao 188); Aquele que viola o ordenamento jurídico. Aquele que age sem capacidade para agir, pratica um ato, mesmo que sem querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que

dos opostos reconhecer a procedência do pedido, a oposição prosseguirá contra o outro oposto. É possível o seu cabimento, quando terceiro pretende, para si, coisa ou direito em que controvertem as partes primitivas da demanda. Conforme dispõe o artigo 56 do Código de Processo Civil. Nomeação à Autoria: é a forma de integrar a demanda pessoa ao polo passivo da demanda terceiro. Ocorre nomeação à autoria quando alguém detiver a coisa em litígio em nome alheio, sendo demandada em…

dos opostos reconhecer a procedência do pedido, a oposição prosseguirá contra o outro oposto. É possível o seu cabimento, quando terceiro pretende, para si, coisa ou direito em que controvertem as partes primitivas da demanda. Conforme dispõe o artigo 56 do Código de Processo Civil. Nomeação à Autoria: é a forma de integrar a demanda pessoa ao polo passivo da demanda terceiro. Ocorre nomeação à autoria quando alguém detiver a coisa em litígio em nome alheio, sendo demandada em…