Evicção Artigo

Antônio possui seguro do veículo acidentado junto à Companhia XYZ, devendo a mesma entrar no pólo passivo da presente demanda, conforme artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos…

denunciante saia vencido no processo. Segundo o art. 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória: "I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta…

tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos. II. Capacidade negocial ou…

direitos e ação que exerciam sobre dito bem, para que dele o comprador possa usar, gozar e livremente dispor, obrigando-se ele outorgante vendedor por si, seus herdeiros ou sucessores, fazer a presente VENDA sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito na forma da Lei. IV – DECLARAÇÕES DO VENDEDOR: Declara ainda, o vendedor sob pena de responsabilidade civil e penal que: a) que no caso de pessoas físicas, sob as penas da lei, não está vinculado à Previdência Social,…

perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 d) D- Decadencial de 30 dias. . Questão objetiva 2 b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.

exceptionon adimpleti contractus, a garantia elementar a resguardar o adquerente é no sentido que o próprio alienante não venha a turbar a posse e o uso manso e pacífico da coisa.” Desenvolvimento Este tema encontra sua definição e fundamentação no artigo 441 do Código Civil. Tanto Stolze como Venosa dizem que só se pode falar de tal vício quando há defeito oculto aplicando-se sua garantia com particulares e aos contratos comutativos em geral, assim, Stolze ressalta dizendo que o…

revogação da doação Data -> CAPA INTRODUCSO FUNDAMENTO CONCLUSAO REFERENCIA ABNT CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra conforme o artigo 538 do Código Civil. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual b) o animus donandi (elementos subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); c) a…

2.4. Contratos Comutativos e Aleatórios 13 6.2.5. Contratos Solenes e não Solenes 13 6.2.6. Contratos Civis e Mercantis 14 7. Contratos de Execução Imediata ou Instantânea 14 8. Efeito Jurídico da Obrigatoriedade 14 9. Vícios Redibitórios e Evicção 15 10. Contrato de Transporte 16 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 13. ANEXOS 21 13.1 – Modelo de Contrato Compra e Venda 21 INTRODUÇÃO Contratar significa manifestar, acordar, a vontade entre duas ou mais pessoas,…

relação a sua capacidade há se ressaltar que “Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis; envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular (STJ)”. Conforme preceitua o artigo 1647 do Código Civil, impõe-se entre outros requisitos a participação ou autorização do cônjuge, exceto quando o casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Vale ressaltar que permite-se tal transação…

determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la”. Conforme o artigo 6o do Código de Processo Civil, a pertinência subjetiva da ação é a regra, atribuindo a lei, entretanto, legitimação a alguém demandar em juízo em nome próprio para deduzir em juízo pretensão alheia. 3. Noções sobre a…