Evicção Artigo

o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC. c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós…

social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. e) A integralização do Capital Social é dever do sócio. d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Errado! Artigo 1.008 do Código Civil – É nula a estipulação…

1estabelecia, entre outras, as regras a serem seguidas por aqueles povos em matéria de herança. Muitos séculos depois de Clóvis, já no século XIV, um artigo do código sálico foi desenterrado, isolado do seu contexto e usado pelos juristas que serviam a dinastia capetiana dos Valois para justificar a exclusão das mulheres da sucessão ao trono francês. Para a evicção das mulheres do poder com base nessa lei, também teriam contribuído certos erros de grafia, algumas mentiras e também…

de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 o (ação quanti minoris ) e 445, §1 . (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da…

editorasaraiva.com.br/direito 5/421 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 4, T. I Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho 1ª edição – dez. 2004 1ª edição, 2ª tiragem – abr. 2005 1ª edição, 3ª tiragem – jan. 2006 1ª edição, 4ª tiragem…

espólio, com fins de liquidá-las e liberar o restante do patrimônio à partilha 3. Qual o prazo para abrir o inventário? Apesar de o artigo 1796 do Código Civil prever que o prazo para a instauração de inventário do patrimônio hereditário seja de 30 dias, contados da data da abertura da sucessão, com o advento da Lei nº 11.441/2007, que emprestou nova redação ao artigo 983 do Código de Processo Civil, impõe-se promover interpretação sistêmica deste comando legal, que terminou…

Generalidades O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua situação jurídica, por…

estipulou a respeito das disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 do Novo Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias. 2. Do Objeto Pode ser objeto de um legado tudo o que for economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico. Entretanto, o…

contrato e a finalidade estão de acordo com as regras do artigo 421, que diz respeito a função social do contrato, e se estão sendo observados os requisitos da probidade e boa fé do artigo 422. 9. Trata-se de contrato de adesão? REQUISITOS DE VALIDADE: VERIFICAR OBJETO 10. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; já foi analisado. II - objeto lícito; Licitude (se é um contrato que trata de herança de pessoa viva do artigo 426 que é proibido). II –…

quitação; estabelecer cláusulas ou condições para a realização de qualquer negócio, inclusive responder pela evicção; outorgar, assinar ou aceitar escrituras de qualquer natureza; enfim, representá-la a todos os atos e contratos dos quais dependem sua vênia, presença ou assinatura, podendo, destarte, representá-la em juízo ou fora dele, com poderes para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para, transigir, fazer acordo, firmar…