Evicção Artigo

suas pretensões seja feito um pronunciamento judicial. Quem não tem legitimidade ou interesse não receberá do Judiciário resposta de acolhimento ou rejeição de sua pretensão. Principio da imparcialidade do juiz Na Constituição Federal contem artigos assegurando que as causas independente da espécie sejam julgadas por juízes imparciais. É pressuposto processual de validade do processo a imparcialidade do juiz. Como garantia a Constituição Federal acolheu o princípio do juiz…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

quais princípios são os geralmente aceitos. A finalidade técnica é a dos artigos serem compreendidos à luz dos princípios enunciados anteriormente, servem de orientação interpretacional visando a segurança jurídica. Começa o art. 421 CC dizendo que o primeiro princípio é a liberdade contratual, que deve ser utilizada de acordo com sua função social. Este princípio é uma espécie da autodeterminação expressada em inúmeros artigos pela Constituição. A autonomia privada é uma forma de…

fraudulento entre os contratantes consiliun fraudis-. Inteligência dos artigos 106 e 107 do CC de 1916, lei aplicável ao caso porque vigente à época dos fatos. Requisitos preenchidos. Fraude contra credores reconhecida. Nulidade da alienação. 2. No que diz com as alienações subseqüentes, em que pese a boa-fé dos adquirentes, restam anuladas por conseqüência da anulação do negócio precedente, respondendo os alienantes pelos riscos da evicção. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME 2.- No caso em…

Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do artigo 70, do CPC. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo…

Pelo Preposto (art. 63 do CPC) 4.3. Procedimento 5. Denunciação da Lide 5.1. Obrigatoriedade da Denunciação da Lide 5.2. Situação Processual do Denunciado 5.3. Casos de Cabimento da Denunciação da Lide 5.3.1. A Denunciação da Lide em Caso de Evicção (art. 70, I, CPC) 5.3.2. A denunciação da lide com base no inciso II do art. 70 do CPC 5.3.3. A denunciação da lide com base no inciso III do art. 70 do CPC 5.4. Responsabilidade Civil do Estado e Direito Regressivo contra o…

Sociedade Simples Regida pelos artigos 997 a 1.044, Direito de Empresa, Código Civil; Constitui-se a sociedade mediante contrato escrito, particular ou público, que além de cláusulas estipuladas pelos sócios conterá os requisitos do artigo 997, a saber: a qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, documento de identidade e CPF, se pessoas físicas e, a firma ou denominação, nacionalidade, sede, n° do registro dos atos

entretanto, não poderá opor-se além do que pedido. 1.2 ADMISSIBILIDADE: somente se admite em processos cujo rito, seja o ordinário, ou nos especiais quando estes forem transformados em ordinários desta forma na forma do artigo 280 CPC e sumaríssimos na forma do artigo 10 da lei 9.099\95 (juizado especial). 1.3 OPOSIÇAO E EMBARGOS DE TERCEIROS: Embora existia identidade na finalidade dos institutos mesmos são distintos em sua forma, razão pela qual pela qual não pode…

terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC. Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo. Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio: Unitário: O litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma…

este tipo contratual são: a coisa, o preço e o consentimento. As principais consequências jurídicas da compra e venda são gerar obrigações recíprocas para os contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outros. O último aspecto a ser apresentado será a seção autônoma do capítulo consagrado à compra e venda, como as cláusulas especiais: retrovenda, venda a contento e a sujeita a prova, preempção, reserva de domínio e venda sobre…