Evicção Artigo

conformidade com o artigo 10 da lei 9.099/95, visto que tais juizados tem o objetivo de celeridade dos processos. Modalidades de intervenção de terceiros: Conforme Gonçalves, a intervenção de terceiros pode ser dividida em duas grandes classificações: a) Quando a iniciativa parte do terceiro, podendo ser: • • b) Quando o ingresso de terceiro é provocado, podendo ser: • • • 1. Assistência; Oposição. Nomeação à autoria; Denunciação da lide; Chamamento ao processo. Assistência –…

processo, e só é permitido em alguns casos previstos em lei. Dependendo da modalidade da intervenção, ela pode ser voluntária ou compulsória (coercitiva). Não é possível a intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais, em conformidade com o artigo 10 da lei 9.099/95, visto que tais juizados tem o objetivo de celeridade dos processos. Definição: “Dá-se à intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente, não sendo, originariamente, parte na causa, nela ingressa para…

analisado posteriormente. Efeitos das diferenciações: 1º Hermenêutica contratual – NJ benéfico é uma liberalidade. Doação é uma liberalidade, portanto deve ser interpretada restritivamente. 2º Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório – alienante responde implicitamente por evicção e vício redibitório, mas só nos contratos onerosos. Vai comentar depois. 3º Fraude contra credores – Vício social inserido como defeito do NJ que gera invalidade. Antigamente se mutilava se…

aceitação de sua oferta. Art. 433 – considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar a retratação do aceitante. Art. 434 – os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I – no caso do artigo antecedente. II – se o proponente se houver comprometido a esperar a resposta, III – se ela não chegar no prazo convencionado. Momento em que se tem por concluído o contrato - entre presentes – no instante em que o solicitado,…

duráveis e 90 dias para bens duráveis. 45) O que é evicção? R.: É a perda da coisa adquirida, por meio de decisão judicial, fundada em direito anterior, em favor de terceiro. A perda pode ser total ou parcial. 46) Quem são os intervenientes na evicção? R.: Intervêm o evicto (alienante), aquele que vem a perder a coisa adquirida, o evictor, que é o terceiro, verdadeiro proprietário da coisa, e o adquirente da coisa. 47) Quem responde pela evicção? R.: Nos contratos onerosos, responde o…

ou sociedade. 2) Onerosos ou Gratuitos 2.1) Onerosos: é quando um benefício recebido corresponde a uma sacrifício patrimonial. Responsabilidade nos onerosos → ambos respondem por dolo ou culpa. Evicção (perda de um bem por ordem judicial) → nos onerosos, se o bem vier a ser retirado por evicção, aquele que vendeu é responsabilizado. Subdivisão dos onerosos: 2.1.1) Comutativos: é quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, desde o início, as suas…

torna-se necessária sempre que houver uma diversidade de natureza jurídica entre o vinculo disputado entre as partes (denunciante e denunciado). De acordo com a redação do art. 70 do CPC, os casos que cabem denunciação da lide são: I- O de garantia da evicção; II- O da posse indireta; III- O do direito regressivo de indenização. Obrigatoriedade da denunciação da lide Além de disciplinar as hipóteses de seu cabimento, o art 70. CPC estabelece em seu caput, que a denunciação da…

por ser de natureza objetiva. Somente é perquirido na existência e, após, de imediato, quanto à irradiação de seus efeitos, os quais serão analisados no plano da eficácia, através dos institutos dos vícios redibitórios (= perfeição da coisa) e da evicção (= posse tranqüila da coisa), que não sofreram alterações substanciais no novo Código Civil. Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos da coisa (Arts. 441 a 446 do novo Código Civil). Requisitos: a) contrato comutativo; b)…

contratantes. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. a) Coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa(Encargo); b) Defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor. Art. 442. Em vez de rejeitar a…

Subsidiária) · Objetiva. - Busca no texto do Contrato. (Tendência majoritária, tenta-se resolver pela linha objetiva.) *Nunca mandar contrato no final de expediente, rs*. Artigo 112 do CC. Na declaração da vontade, prevalece a intenção das partes do que o sentindo literal da linguagem. Artigo 112 X Pacta sunt Servanda. Dispositivos Legais. Art. 423 do CC., a favor do Aderente. Orientação Doutrinária. Grande parte interpreta que sempre se interpreta contra quem escreveu.