Evicção Artigo

CC-02). Note-se que a sistemática do Código de 1916 era menos abrangente. Além de só autorizar a alegação da prescrição de direitos patrimoniais pela parte a quem aproveita, vedando o reconhecimento judicial de ofício (art. 165), não reservou um único artigo à disciplina da decadência. Outra questão controvertida na doutrina fora dirimida pelo Novo Código Civil: a possibilidade de alteração convencional dos prazos prescricionais. Por fim, para a consumação da prescrição e, no que…

de dez anos adquire bala na lanchonete da escola. Questiona-se: o contrato é válido? R: Apesar de Mariazinha ser absolutamente incapaz, e portanto, ser nulo os atos do negócio jurídico praticados por uma pessoa absolutamente incapaz, como infere o artigo 166,I do Código Civil de 2002, trata-se de um entendimento doutrinário que superada as questões dos elementos em que se situa o incapaz no ato negocial, se tenha sempre em mira os princípios de boa fé e probidade, regra principal dos…

economia, que implica a composição de interesses inicialmente opostos, ou, quando menos, não-conincidentes. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos dispostos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. • Desse modo será necessária a presença de requisitos, subjetivos, objetivos e formais, para…

boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os princípios gerais dos contratos, sua…

boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os princípios gerais dos contratos, sua…

Prefeitura Municipal de Manaus e, que João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE TÍTULO. EVICÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. BENFEITORIA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa esclarecer ao Sr. João Almeida, a possibilidade de se obter o Registro do Imóvel situado na Avenida Pinheiro Alves, 452, Bairro…

BRASILEIRO RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo a analisar as principais características da Denunciação da Lide, mecanismo de intervenção de terceiro previsto no CPC. Os principais aspectos abordados foram os conceitos; as principais características da denunciação da lide; os procedimentos no âmbito do processo quando o denunciante é o autor e quando é o réu, conforme disposto no Código de Processo Civil. Além deste objetivo, o presente artigo trás, ainda, a…

gratuitos e onerosos, explique-as. Nos contratos a título gratuito, a responsabilidade do devedor pelo ilícito deve ser sempre apreciada com maior indulgência, determinando-a somente, em regra, o ato praticado dolosamente; o doador não responde pela evicção, nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos; os contratos gratuitos podem ser anulados pela ação pauliana, independente de má-fé, enquanto para a anulação dos contratos onerosos não basta a insolvência do devedor,…

entrar com uma nova ação judicial para defender seu direito. Artigo 56 C.P.C. A oposição deve ser feita nos moldes dos Artigos 282 e 283 do C.P.C. Sendo citados os autores na pessoa de seus advogados, e tendo o prazo de 15 dias corridos para contestar a oposição. Se a oposição for oferecida antes da sentença, ela será apensada aos autos e prosseguira juntamente com a ação inicial, e será julgada na mesma audiência como rege o Artigo 59 do C.P.C. Vemos que caso uma parte no processo…

Adazir Almeida Aguiar Clarisse Vera Riquetta Daniel Mendonça Leite de Souza Diogo Luis Gonçalves Araújo Fernanda Borges Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões que será tratado de forma simples