Evicção Artigo

Doação O Instituto da Doação está regulado pelos artigos 538 a 554, Seção I, do Capítulo IV, do Título VI, da Lei nº 10.406, de 10.1.2002, que instituiu o Código Civil. O art. 538 conceitua a doação: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Não paira, pois, qualquer dúvida quando ao fato de a doação se constituir em contrato a título gratuito, que pode, no…

vontade? 5) Relativamente à forma do contrato, explique o princípio da liberdade da forma, indicando também onde o mesmo tem previsão legal. 6) Nos contratos, quando é admissível a prova exclusivamente testemunhal? Fundamente sua resposta com o artigo legal correspondente. 7) Pelo princípio da vinculação ou da obrigatoriedade, a proposta de contratar obriga o proponente. Esta afirmativa comporta exceções. Quais são? 8) Levando-se em conta o lapso temporal entre a proposta…

estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO EVICÇÃO, pelo rito sumario, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a

aos fornecedores que praticarem crimes contra o consumidor ou desobedecerem ao Código de Defesa do Consumidor. P4 - Conceitue Doutrina Doutrina é a interpretação que os estudiosos do Direito fazem acerca das leis, em seus livros, pareceres , artigos científicos. P5 - Explique o que é a Jurisprudência? Jurisprudência é o conjunto de decisões de segunda instância , em que se aplicam as leis aos casos concretos. P6 - O que é fato jurídico? R: Fato Jurídico é todo ato…

DOS LEGADOS O legado caduca quando ocorre alguma circunstância superveniente à feitura do testamento que o torna ineficaz. São hipóteses de caducidade, conforme dispõe artigo 1,939 do CC: 1. modificação da coisa legada pelo testador que modifique o testamento em sua substância; 2. alienação da coisa legada pelo testador; 3. evicção ou perecimento da coisa legada, sem culpa do herdeiro; 4. exclusão do legatário por indignidade; 5. falecimento do legatário antes do testador; 6. renúncia…

Turno: Noite Disciplina: Prática Jurídica 1 Período: 6° Aula 2 PARECER EMENTA: negócio jurídico nulo – Objeto ilícito - Ação declaratória de nulidade – Evicção - Prazo para ingresso da ação. RELATÓRIO Trata-se de contrato de compra e venda onde o comprador Sr Pedro adquire do senhor Roberto um veículo VW Gol ano 2009 pelo valor de R$ 30.000,00 pagos à vista e que um mês após a compra do

instrução, seguirá ela o procedimento ordinário e será julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o magistrado, porém, sobrestar o andamento do feito pelo prazo máximo de noventa dias a fim de julgar ambas as causas conjuntamente (art. 60). Este artigo (art. 60) trata da oposição autônoma, ou seja, de uma nova relação jurídica processual, eis que sua solução pode se dar separadamente à da ação originária. A oposição autônoma “não configura, portanto, forma de intervenção de…

recusa. Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Seção III Da Estipulação em Favor…

teria essa legitimidade? R: De acordo com o código civil brasileiro, este quadro encaixe-se no artigo 4º, isto é, relativamente incapazes, conforme inciso II. Para realizar atos da vida civil deste incapaz, será determinado pela via judicial quem será seu curador, o qual ficará responsável. 5 O que mudou no CCB 2002 em relação a capacidade civil, em sentido geral. Indique bases legais. R: Conforme artigo publicado pela site da Câmara dos Deputados: “A menoridade civil, por…

descendentes. d) Considerando que a doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, o doador fica desobrigado de juros moratórios, bem como nunca está sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. e) As doações puramente recompensatórias não se revogam pela ingratidão. RESPOSTA: letra “e” – art. 564, I CC Referência bibliográfica: os indicados no plano de aula. CAPÍTULO IV Da Doação…