Evicção Artigo

DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o legislador afastou toda…

a indenizações ou rescisão contratual uma vez tratar-se de fato alheio e que independe da vontade da PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA XIII - DA EVICÇÃO Respondem a PROMITENTE VENDEDORA, diretamente, a qualquer tempo, tanto no presente como no futuro, pela responsabilidade civil e evicção de direitos sobre os imóveis ora transacionados, conforme o artigo 450 do Novo Código Civil. CLÁUSULA XIV - DA SOLVÊNCIA O falecimento, falência ou concordata dos PROMITENTES COMPRADORES, ou da…

quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. A priori a remissão não está sujeita a forma, sendo expressivo o comportamento das partes na hipótese do artigo presente, pois a devolução voluntária do título da obrigação e a aceitação pelo devedor estão a demonstrar que a remissão atingiu seu fim: extinguir a obrigação. Aqui ocorre o perdão da dívida; extinguem-se o crédito e o débito, sem…

chegar ao proponente a retratação do aceitante. ¾ A retratação do aceite deve chegar antes ou junto com o aceite. → Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: → I - no caso do artigo antecedente; → II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; → III - se ela não chegar no prazo convencionado. ¾ Momento da conclusão: ¾ Teoria da informação ou cognição: chegada da proposta ao…

diverso) por um dos contratantes ao outro (ou por ambos reciprocamente), no ato da celebração de qualquer contrato, com vistas à confirmação da intenção de contratar. a) Natureza Jurídica: Confirmatória ou Compensatória a.1) Arras Confirmatórias O artigo 417 do Código Civil fala sobre as arras confirmatórias de modo que o Sinal ou Arras dado, torna obrigatório o contrato, não permitindo o arrependimento. O próprio código civil estabelece que as arras devem ser devolvidas…

circunstancias especiais. Você não se limita a alegar a sua ilegitimidade, você também nomeia a autoria de quem praticou o ato. Essa nomeação é obrigatória quando você é chamado. Essa nomeação depende da concordância do autor e do 3º. É obrigatória. (artigo 69). Nesses 2 casos a pessoa tem que nomear: 1) Mero detentor: ex: caseiro que foi contratado por um posseiro que roubou terra do vizinho. Ai o dono mesmo da terra chega lá e entra com um processo contra o caseiro. O caseiro é mero…

instante da reclamação. EVICÇÃO Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Carlos Roberto Gonçalves (2002:46). Exemplificando, admitamos que uma pessoa A vendeu e entregou uma coisa para uma pessoa B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertencia, obtendo sentença favorável. Neste caso a pessoa B que sofreu a evicção é…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

Legado 4.2 Dos Frutos e dos Juros da Coisa Legada 4.3 Do Legado de Renda ou Pensão Periódica 4.4 Da Escolha do Legado 5 DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 5.1 Modificação da Coisa Legada 5.2 Alienação da Coisa legada 5.3 Perecimento ou evicção da coisa legada 5.4 Caducidade por indignidade 5.5 Caducidade pela pré-morte do legatário 6. LEGITIMADOS A RESPONDER PELO PAGAMENTO, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO …

gerais de validade de todos os contratos. 1.1) Subjetivos 1.1.1) Capacidade das partes 1.1.2) Ver as restrições dos artigos 3º e 4º do código civil 1.1.3) Restrições 1.1.3.1) Gerais - efeitos: ineficácia absoluta do ato art. 497; Súmula 165. 1.1.3.2) Especiais - efeitos: ineficácia relativa do ato. art. 496. 1.1.4) Aspectos do consentimento 1.2) Objetivos 1.3) Formais No artigo 3º do código civil fica claro que o que importa para o direito civil é a vontade (quem não tem…