Evicção Artigo

obviamente, devem adequar-se às suas finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor. A qualidade do mesmo deve ser garantida por seu fornecedor, nos limites designados pela lei. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. Todo produto…

herdeiros necessários regra em contrário. Como diz o art. 1791 Código civil enquanto a partilha não for homologada por sentença, não será possível atribuir a propriedade individual de um bem específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Maria Helena Diniz…

editais e é a lei que estabelece os elementos que este edital deve conter, os quais analisaremos a seguir. Mas o devedor tem o direito de ser informado, e de uma forma específica, acerca do ato pelo qual perderá o seu bem. Então, a lei define, no artigo 687, § 5º do CPC, que o devedor deverá ser informado pessoalmente do dia, hora e local da alienação judicial. De acordo com a súmula 121 do E. STJ, também “na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da…

estritamente privatista do revogado código. No capítulo I do Título V, foi inserida uma seção I, denominada de disposições gerais preliminares. Os artigos 421 e 422 inserem como princípios norteadores dos contratos a função social, a probidade e a boa-fé. A função social aparece como condicionante da propriedade no artigo 5º, inciso XXIII, no artigo 170, inciso III, da CF/88, e como princípio subjacente da política urbana e fundiária. Assim como ocorre em relação à…

Denunciação da lide art 70ss/cpc-Cabimento: nas hipóteses em que o denunciante tenha direito de regresso face ao denunciado expressas no artigo 70 do cpc. Garantia da Evicção: “I- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta”“II- ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o de usufrutuário, do credor pignoratício, do…

diversa da prestação anteriormente ajustada, caso contrário sucederá o pagamento normal, e não modalidade indireta de extinção da obrigação, como a datio in soluto; 3 – NATUREZA JURÍDICA A dação em pagamento conforme se denota pela redação do artigo 356 do Código Civil, é considerada uma forma de pagamento indireto, é essencialmente contrato liberatório, diferente dos outros contratos, cujo intuito é gerar uma obrigação. Trata-se de negócio jurídico bilateral de alienação, pois…

doutrina e a lei os prazos para ajuizamento das ações edílicias são decadenciais. Para bem móvel o prazo é de trinta dias e para bem imóvel o prazo é de um ano, sendo que sua contagem de prazo começa a partir do evento da tradição. Evicção: Dá-se evicção quando o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso , perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior…

termos da ação, assim, se livrando de uma demanda que não é sua, mas do nomeado. Partes: nomeante x nomeado Ex: ação reivindicatória proposta contra o detentor da coisa ou seu possuidor direto. Ex: inquilino. Art.63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de…

prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos e vícios, não só do direito transferido (responsabilidade pela evicção) como da própria coisa, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem”. Como os contratos comutativos são espécies de contratos onerosos, não incidem as referidas regras sobre os contratos gratuitos, como as doações puras, pois o…

PROPOSTA. A) CARACTERÍSTICAS: I – DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DO PROPONENTE; II – REVESTE-SE DE FORÇA VINCULANTE AO PROPONENTE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO; IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO NEGÓCIO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CC ARTIGO 427, 2ª PARTE E 428); III – NEGÓCIO JURÍDICO RECEPTÍCIO (DEPENDE, PARA GERAR EFEITOS, DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE) FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Atos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes; Lugar e formação …