Evicção Artigo

421, 2035, 2045). Com isso nenhuma convenção poderá contrariar o interesse público de sorte que a autonomia da vontade esbarra no respeito a outros princípios maiores. O artigo 421 determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, enquanto que o artigo 422 dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. c) Princípio da probidade e

nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de…

nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de…

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objetos. Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transmitir o domicilio de uma coisa à outra parte (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Segundo o Artigo 481 do Código Civil. “ Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A criação de feiras e mercados atenuou em parte os tropeços,…

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