Evicção Artigo

de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da…

responsabilidade é de João, não havendo nenhuma relação jurídica entre João e o terceiro ou entre Maria e o terceiro. Tanto a estipulação em favor de terceiro como a promessa de fato de terceiro estão disciplinadas na teoria geral dos contratos, nos artigos 436 e 438 a 440 do Código Civil. 02 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao…

CLASSIFICAÇÃO; 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A…

escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ou Plurilateral. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS De forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em: 1. · SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes) Duas…

Direito Civil III – 2º Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em…

de só transferir o domínio quando já tiver recebido o preço integral do bem. O parágrafo segundo trata da evicção. A evicção traduz-se em uma característica típica dos contratos onerosos, translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem. Porém, a evicção poderia vir prevista em uma cláusula própria e não complementando a cláusula do objeto, isso até…

lei. É correto afirmar: A. ( ) somente a I está correta. B. ( ) somente a II e a III estão corretas. C. ( ) somente a I e IV estão corretas. D. ( ) somente V está correta. E. ( ) n.d.a 4 - FAÇA A CORRESPONDÊNCIA: (1) EVICÇÃO (2) VÍCIO REDIBITÓRIO (3) ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (4) PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO (5) CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ( 2 ) Os efeitos têm maior abrangência na esfera das relações de consumo. ( 4 ) O único…

nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de…

nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de…

avaliação; - legitimidade; C) Auto de adjudicação: - decisão que determina a adjudicação: Agravo de Instrumento; - artigo 746 CPC: Embargos à Adjudicação. D) Cumprimento de Sentença: - artigo 475-R: aplicação subsidiária. Obs.: é possível a adjudicação após tentativa de arrematação: 11.2 - A alienação por iniciativa particular: artigo 685-C CPC. - Formalização da alienação por iniciativa particular - Carta de alienação 11.3 -…