Evicção Artigo

adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ou Plurilateral. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS De forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em: 1. SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes)  …

estão entendendo que o devedor em mora pode pedir revisão, a cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor. • Revisão judicial dos contratos por fato anterior à celebração: ➢ Artigo 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.§ 2.º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido…

relação contratual. Tais efeitos podem lhes ser benéficos ou prejudiciais. Quando maléficos (contrato em prejuízo de terceiros), pode o terceiro interessado opor-se, por legitimação ordinária ou extraordinária, para resguardar seus direitos. Ex: evicção. É possível, porém, que os efeitos sejam em benefício do terceiro interessado, situação em que há estipulação em favor de terceiro. Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.…

atinentes ao condomínio .Esse estado de indivisão possuí caráter transitório , embora possa ser mantido por livre convenção dos interessados ou por determinação testamentária ; qualquer herdeiro poderão ao todo tempo pedir a partilha conforme redação artigo 2013 do Código Civil, para por termo a comunhão sobre a universalidade de bens da herança. Outrora não obstava a partilha estar um ou mais herdeiro na posse de certos bens do espólio, salvo se de morte do proprietário houvesse…

deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS A redação deste artigo nos traz duas constatações, a saber: 1) que o comando legal também não adota expressamente o plano da existência, eis que o artigo já começa tratando da validade dos negócios e demais atos jurídicos; 2) regra quanto à aplicação das normas no tempo, é de que, quanto à validade dos negócios…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. Caso Concreto 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

condição de parte. Modalidades: Nomeação à autoria: Art. 62, CPC – aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Art. 63, CPC – aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. Duas…

ARTIGOS DE CONTRATOS PARA A PRI Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que

da estipulação. A falta de previsão desse direito importa na sujeição do terceiro à vontade do estipulante que poderá desobrigar o devedor, mesmo porque, nesse caso, tem o estipulante a faculdade de substituir o beneficiário designado, na forma do artigo seguinte. O direito de o estipulante substituir o beneficiário é exercido, por declaração unilateral, ou seja, independente da anuência do favorecido ou da do outro contratante, por ato inter vivos ou por ato causa mortis. Da…

a responsabilidade por perdas e danos.  O paragrafo único do art. 439 afirma que a responsabilidade não existira se o terceiro for cônjuge e a eventual indenização pela quebra da promessa possa atingir o seu patrimônio. Vícios Redibitórios e Evicção  Vícios Redibitórios   São os vícios ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprestável ao fim que se destina ou diminui o seu valor. Podem ser reclamados nos contratos comutativos, bilaterais w translativos da…