Evicção Artigo

possibilidade do beneficiário realizar a cobrança da prestação, nos termos do artigo 436,§ único CCB. d. Possibilidade de modificação do beneficiário: artigo 438 CCB. 2.2 – Promessa de Fato de Terceiro. - artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência…

EVICÇÃO É a perda de coisa por sentença judicial, sendo esta atribuída a terceiro por razão jurídica preexistente ao contrato, ou seja, o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa adquirida em virtude de motivo que antecede ao contrato. Os três personagens da evicção são: o alienante, o qual responde pelos riscos da evicção; o evicto, que é o adquirente demandado em sentença promovida por terceiro; evictor o qual demanda a sentença, ou seja reivindicante e vencedor da ação.…

diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Essas regras aplicam-se aos contratos: Bilaterais Comutativos Obs: Em geral são contratos…

sanar essa desigualdade, o legislador editou leis como a Lei de Luvas. No âmbito da obrigatoriedade, temos a rebuc sic stantibus, que permite que o devedor se libere do contrato se a prestação se tornar excessivamente onerosa por fato imprevisto. Nos artigos 478, 479 e 480 do CC, o legislador pátrio prevê a resolução por onerosidade excessiva e o CDC traz uma inovação nesse aspecto, prevendo a resolução ou alteração do contrato até mesmo sem a imprevisibilidade. II – Classificação dos…

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato. Um exemplo é a venda de um automóvel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que posteriormente se verifica que na verdade o automóvel pertence à uma pessoa C. A pessoa B pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel a pessoa C. A pessoa B tem direito a…

contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil. Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de…

Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia.…

ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA:…

César Silva de Mendonça Franco ESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO EVICÇÃO Compra e venda de veículo usado Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade do vendedor à recomposição pecuniária do valor do bem apreendido no bojo de inquérito policial instaurado pela prática de estelionato Alegação de boa-fé diante da ausência de restrição administrativa à época da compra e venda Irrelevância Contrato oneroso - Evicção. Obrigação de restituir o preço e as quantias pagas…

II- DO DIREITO A evicção se trata da perda, total ou parcial, de um bem em favor de terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial. In casu, o Autor adquiriu um veículo que foi objeto de furto, e, por tal motivo, encontra-se impedido de usufruir daquele bem, sendo o réu o responsável por todos os prejuízos causados ao autor. Tal disposição encontra respaldo no art. 447 do Código Civil, que prescreve: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.…