Evicção Artigo

A EVICÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM HASTA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RISCOS Questão que deve ser enfrentada, neste momento é aquela que se refere a quem deverá responder pela evicção no caso da coisa arrematada. Para os que consideram a arrematação um ato de natureza de compra e venda, no qual o devedor é o vendedor, este responderá pela coisa arrematada. Esta solução era dada pelos praxistas, que consideravam ainda, que o exequente deveria…

responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? A evicção traduz-se em uma garantia típica dos contratos onerosos, translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem. De acordo com…

Ocorre evicção quando há a perda total ou parcial da coisa em face de outrem, possuidor de direito anterior, em virtude de uma sentença judicial. A título de exemplo, suponha que um indivíduo aliene uma coisa para outro indivíduo. Agora imagine que apareça um terceiro que afirme ser o proprietário da coisa alienada, requerendo seus direitos e a posse da coisa. Se, após a propositura da ação, o terceiro provar que realmente era o dono e obtiver sentença favorável, o indivíduo que comprou a coisa

(e) Produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. Gabarito Letra E – a questão cuida do contrato com pessoa a declara. Nos termos do artigo 467 CC, no momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir obrigações dele decorrentes. De acordo com o artigo 471, o contrato será eficaz entre os contratantes originários se a pessoa nomeada for incapaz ou insolvente no momento da nomeação. 07 -…

portador RG nº ________ e inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado na Rua ________ nº __ Bairro _____, Curitiba/PR por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

 AÇÃO DE EVICÇÃO

 em face de JOÃO brasileiro, solteiro, portador RG nº _______ e inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua ___________, n.º ___, Bairro ________, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

CURSO DE DIREITO DA EVICÇÃO E DOS VICIOS REDIBITÓRIOS Professora: Isac Disciplina de Direito Contratual Bacharelando: 12/2010 Trindade Da evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A evicção é a…

venda foi inoficiosa, pois não visava resultado final, pelo fato de ser impossível sua transferência diante da negligência do requerido, que imprudentemente vendeu o veículo com defeito oculto e vício, podendo ser enquadrado no disposto seguinte: Artigo 186. Código Civil “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não resta dúvida de que o réu perante o requerente, é…

É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que a torna imprópria ao uso a que se destina ou que reduz sensivelmente o valor, de modo que o negócio não seria realizado se o outro contratante soubesse da existência do defeito. Deve-se destacar que para aplicação dos artigos 441 e 442 do Código…

Várias legislações estabelecem a evicção dentro do capítulo de compra e venda, entretanto, o Código Civil brasileiro regula sobre evicção na parte que trata de contratos em geral. Isto porque a doutrina brasileira acredita que o dever de garantia dado ao alienante, não surge apenas na compra e venda, mas em todo contrato oneroso. Evicção é perda de uma coisa pelo adquirente, em consequência de reivindicação por via judicial feita pelo verdadeiro dono, e que cuja propriedade ou posse era…