Evicção Artigo

1. Discorra sobre evicção. Dá-se evicção quando o adquirente de uma coisa se vê dela total ou parcialmente dela privado, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono, ou seja, na evicção o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa por força de uma decisão judicial, que reconhece a outra pessoa o direito anterior sobre ela. A evicção sempre resulta de uma decisão judicial. Em uma compra feita de quem não é o dono, alcançando o verdadeiro…

cresça rapidamente pela alta taxa de juros. Aplicando o conceito, os juros devem ser reduzidos. Ver ainda o REsp. 758518/PR. Isso é tratado na Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias DECRETO Nº 8.327/14: Artigo 77 A parte que invocar o inadimplemento do contrato deverá tomar as medidas que forem razoáveis, de acordo com as circunstâncias, para diminuir os prejuízos resultantes do descumprimento, incluídos os lucros cessantes. Caso não adote…

possibilidade do beneficiário realizar a cobrança da prestação, nos termos do artigo 436,§ único CCB. d. Possibilidade de modificação do beneficiário: artigo 438 CCB. – Promessa de Fato de Terceiro. - artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência para o…

romano, intertiatio nos povos germânico. Nessas épocas a finalidade do instituto era estrito à evicção e às ações reais a ela relativas, já nos sistemas processuais modernos estrangeiros estes limites foram ampliados. A denunciação da lide ingressou no direito brasileiro através do Código de Processo Civil de 1973. Veio a substituir o chamamento à autoria, intimamente relacionado e limitado à evicção. Dinamarco ressalta que tal instituto foi remodelado: foi inserido a utilidade de uma…

rua Bocaiúva, nº 222 Bairro São João, cidade de São Paulo-SP, por seu advogado Daniel Matos Teixeira, com endereço profissional na rua 1º de Abril, nº 100 Setor Central, São Paulo-SP, na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO pelo rito sumário, em face de JOÃO MERCÚRIO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade n° 133399, inscrito no CPF n ° 123.456.789-10 residente na…

carteira de identidade n° __________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente na rua(endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua ( endereço completo ), na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO pelo rito sumário, em face de JOÃO GOMES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° _______, inscrito no CPF sob o n ° ________ residente…

DAS ARRAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO. Arras (sinal) é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dado ao contratante a fim de concluir o contrato e assegurar o comprimento do contrato de forma pontual. Classificadas em: Arras confirmatórias: torna-se obrigatório, presunção do acordo final, um primeiro pagamento que será inserido em seu preço total; Arras penitenciais: são pactuadas para o caso de arrependimento de umas das partes em continuar com o contrato, se o…

decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC. 2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique. Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC. 3 – Expliques as Ações Edilícias. Ações Edilícias são os direitos que o adquirente tem…

onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos arts. 450 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, pelo rito ordinário, em face de, MARCELO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com domicilio a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS…

conforme procuração em anexo, com escritório profissional no (endereço completo, bairro, CEP), município de Maceió, Estado de Alagoas, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EVICÇÃO Pelo rito sumário, em face de JOÃO (PRENOME), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade (nº), inscrito no CPF (nº), residente e domiciliado (endereço completo, bairro, CEP), município do Rio de Janeiro,…