Evicção Artigo

substituí-lo. Cabe-lhe também, a faculdade de exonerar o promitente, salvo se o terceiro ficar com o poder de exigir. (art. 1099, CCB). 2) Promessa de fato de terceiro a) Conceito. A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do CCB e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato se ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a…

alienado. O instituto está disciplinado nos Artigos 441 a 446 do novo Código Civil. Cabe observar que os vícios redibitórios encontram seu fundamento de validade nos mesmos princípios que regulam a evicção. São deveres inerentes ao contrato, mesmo que não haja previsão contratual específica nesse sentido. O dever de garantir a qualidade do bem transferido, bem como suas características (vícios redibitórios), e o direito que em si encerra (evicção) ocorre independentemente da…

contrato é um acordo de vontades entre as partes que o celebram. Clóvis Beviláqua: Jurista cearense, convidado pelo governo brasileiro para elaborar o Código Civil de 1916. Ele definia o que era ato jurídico, chamado hoje de negócio jurídico, no Artigo 81, do código civil, como: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico”. Partindo do conceito de ato jurídico, citado anteriormente, Clóvis…

conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado. Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação…

O que é evicção? Citar ao mínimo uma doutrina! R.: Baseada no princípio da garantia a evicção ocorre quando há perda total – quando a coisa se perde por inteiro; ou parcial – que é quando se perde apenas uma parte da coisa, de uma coisa em face de terceiro, possuidor de direito anterior, em virtude de uma sentença judicial. Marcus Vinícius Rios Gonçalves entende evicção pela a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. O…

dependem da vontade da inércia do credor). Se o credor for absolutamente incapaz, estiver ausente do país a serviço da União, Estados ou Municípios, ou se achar a serviços das Forças Armadas, em tempo de guerra, não corre a prescrição. Portanto, o artigo 198 visa a proteger o credor, não o devedor. Denota-se a preocupação de proteger pessoas que se encontram em situações especiais. Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (quando teriam o direito de propor a ação). A…

particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Presunção de Pagamento: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a…

Como se processa a evicção? Faça um quadro esquemático citando as partes envolvidas, os comportamentos de cada e as consequências destes atos, segundo os artigos 447 à 457 cc. A evicção se processa quando o adquirente perde, inteira ou parcialmente, o bem adquirido em virtude de uma decisão judicial ou um ato administrativo. QUADRO ESQUEMÁTICO PARTES ENVOLVIDAS COMPORTAMENTOS CONSEQUÊNCIAS Alienante Responsável pela alienação ou venda da coisa *Responde pelos riscos da evicção. *Deverá…

Uma prévia leitura dos artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil propicia alguns pontos esclarecedores dessa temática. A denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, dentro de um mesmo processo.; visto que esta modalidade de intervenção de terceiro é desenvolvida na mesma base procedimental em que decorre a causa principal. INTRODUÇÂO O presente artigo se destina a apresentar alguns dos aspectos relevantes da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos 70 a 76 do Código…

ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I – no caso do artigo antecedente; II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III – se ela não chegar no prazo convencionado”. Acreditamos ser isto um equivoco, pois, não obstante a palavra “expedida” ter sido usada, podemos verificar que a intenção do legislador foi outra, percebemos isto claramente ao observar o inciso III do artigo supramencionado, que discorre que se a resposta não chegasse ao…