Evicção Artigo

bens móveis, e de um ano para os imóveis. EVICÇÃO Nos contratos onerosos, o vendedor responde pela evicção, situação em que alguém que adquiriu um bem o perde por se comprovar que quem o vendeu não podia fazê-lo. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito…

por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta…

enquanto a boa-fé se preserva o alienante mantém os frutos percebidos (art. 1214, CC). Ou seja, normalmente o conhecimento da evicção é contemporâneo à citação para a demanda ajuizada pelo terceiro (art. 1202, CC). O alienante responde pela valorização posterior ao tempo da contratação, pois isso corresponde a prestigiar o princípio da reparação integral a que alude o caput do artigo. Art. 451 Caso a depreciação decorra de negligência do proprietário, a indenização persiste. Afinal, o…

credores da relação obrigacional, conforme especifica o Artigo 349 CC-02. Art. 349 – A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Assim, ele passa a ter todos os créditos e direitos que tinha o credor em relação ao devedor, ou seja, ele sub-roga-se no lugar do credor, posto que, sua ação se enquadra no disposto no Artigo 349/CC-02, passando a usufruir de todos os…

contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil. Princípio da autonomia da vontade. Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito…

objeto de sobrepartilha os bens sonegados, os que forem descobertos depois da partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa, os situados em lugar remoto (arts. 2.021 e 2.022. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO - Para assegurar a igualdade na partilha, a perda do bem por evicção será sofrida por todos os herdeiros, que deverão indenizar o evicto. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CAPÍTULO V Da Partilha Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o…

dinheiro assim como ordena o Artigo 357 do C.C. Depois de ser determinado o preço (valor) da coisa dada em pagamento, as normas são as mesmas aplicáveis ao contrato de compra e venda. Se a dação for de bens móveis bastará a entrega (tradição), se de imóveis deverá ela verifica-se pela transcrição no registro ou registro na Matrícula, do título aquisitivo, no competente Cartório de Registro de Imóveis (da Circunscrição Imobiliária onde se localizar o imóvel). Responde pela evicção que…

CONTRA-RAZÕES Apelantes impugnaram a sentença porque não lhes foi assegurado o direito que resulta da evicção, e porque não lhes reconheceu a validade dos atos de transmissão do bem imóvel. Porém, não houve contestação, em substância, à denúncia de falsidade e conseqüente nulidade da compra e venda do imóvel. É de direito e de justiça, portanto, que não se conheça do recurso dos apelantes na parte correspondente à denunciação da lide e ao reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem

Chapecó - UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas - Curso de Direito Direito Processual Civil I TRABALHO G1 1. O que é assistência litisconsorcial? Quais são os pressupostos processuais para sua utilização? Em conformidade com o artigo 54 do CPC, assistente litisconsorcial, se dá quando a sentença houver de influir diretamente sobre relação jurídica material existente entre este e a parte adversa do assistido no processo. Do mesmo modo que na assistência simples,…

ascendente, por escritura pública ou testamento, não podendo prejudicar a legítima dos herdeiros necessários. Regula a espécie o Artigo. 2.018 do Código Civil, verbis: “é válida partilha feita por ascende, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”. Regras sobre partilha e sobrepartilha: Dispõe o Artigo 2.017 do Código Civil: “No partilhar os bens, observar-se-à quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior…