Evicção Artigo

pois a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo o início da contagem do prazo p/ o exercício da redibição a partir do fim da garantia, mesmo sem norma legal expressa. É preciso esperar agora p/ ver como a jurisprudência vai interpretar esse artigo. Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe…

Denunciação da Lide Chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir – se dos efeitos da evicção. A denunciação da lide tem cabimento em quaisquer tipos de ações como por exemplo, quando compramos um carro e o colocamos no seguro, se houver um acidente e o dono do carro for acionado para pagamento, ele deverá denunciar a lide a seguradora, pois ela é quem irá pagar por…

Revisão EVICÇÃO Quem são as partes na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai originar a…

pela Anatel. 7. EVICÇÃO Toda vez que você ouvir essa palavra, uma outra palavra deve vir à sua mente: perda. A raiz da palavra evicção é perda. A palavra perda puxa todo o raciocínio. Conceito: “A evicção, regulada a partir do art. 447, consiste em uma garantia contratual protetiva do adquirente que vem a perder a posse e a propriedade da coisa, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo de direito anterior de outrem.” A previsão normativa da evicção é…

Estabelece o art. 70 do Código de Processo Civil: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que a evicção lhe resulta. II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou de direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locador, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da…

Uma prévia leitura dos artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil propicia alguns pontos esclarecedores dessa temática. A denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, dentro de um mesmo processo.; visto que esta modalidade de intervenção de terceiro é desenvolvida na mesma base procedimental em que decorre a causa principal. INTRODUÇÂO O presente artigo se destina a apresentar alguns dos aspectos relevantes da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos 70 a 76 do…

juiz pode indeferir o pedido se entender não ser caso de denunciação da lide b) Casos de admissibilidade As hipóteses estão descritas no art. 70, do CPC: I – garantia de evicção; II – o da posse indireta; III – o do direito regressivo de indenização I – garantia de evicção. De acordo com Clóvis Beviláqua, entende-se por evicção: “perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença, que atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do…

fevereiro de 1940, entrou em vigor o primeiro Código de Processo Civil. Este ficou conhecido como Código de 1939, pois foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.608 em 18 de setembro de 1939. Neste código, a denunciação da lide só existia no caso de evicção, já a indenização, era cobrada, posteriormente, em uma ação separada. A lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 revogou o anterior, ampliando assim o instituto da denunciação da lide. 3. Intervenção de Terceiros O litígio é um…

móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Qual a finalidade da forma? No direito a forma pode ter uma finalidade ( ad probationem, para a prova, ou ad valitaten, para a validade). Na primeira situação; que está prevista no artigo 227 do c.C., a prova não é uma condição de existência do contrato, mas o uso da forma escrita poderá servir para demonstrar perante terceiros que o negócio jurídico validamente celebrado entre as partes existe. No segundo caso, cujo…

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na..., em..., vem por intermédio de seu advogado, cujo endereço para fins do disposto no artigo 39, I do CPC é na..., com fundamento no artigo 275, I do CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE CONHECIMENTO pelo rito sumário em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade nº..., inscrito no CPF sob nº..., residente e…