Eugenio Pacelli De Oliveira

entendendo-se tal prerrogativa como um consectário lógico da sentença condenatória, pois, estando presente os elementos probatórios, presente também estaria o dever do magistrado de indicar o valor mínimo na decisão, independentemente de pedido formulado (OLIVEIRA, 2011, p. 657; NEVES, 2011, p. 2). Por outro lado, os fundamentos contrários à aplicação ex officio da indenização perpassam pela necessidade da decisão final estar parametrizada com o perfil jurídico-penal do atual…

medi QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS Nos dizeres de Eugênio Pacelli de Oliveira, as questões prejudiciais se diferem dos processos incidentes, pois estes são ações incidentais também de natureza criminal que tornam as ações principais dependentes da resolução deles para que ela possa ser sentenciada, uma vez que são apensados aos autos principais; enquanto que aquelas independem da solução do processo acessório, já que não têm…

ausência do acusado, ou por qualquer outro motivo, o juiz deverá repetir o procedimento previsto nos arts. 72 a 75, bem como reabrir a fase processual para a transação penal. Nada impede que o juiz renove também a tentativa de conciliação já proposta (PACELLI, 2011, p. 754). 5.4.2 Defesa do réu Frustrada a conciliação, será ouvida a defesa, para o oferecimento da resposta à acusação (art. 81). Após a referida defesa, o juiz irá rejeitar a peça acusatória ou recebê-la. 5.4.3…

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BÁRBARA DE MORAES REZENDE INGRID EMMERICH HOTT LARISSA MALTA CALDEIRA A HERMENÊUTICA JURÍDICA DO SILÊNCIO: O SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL Belo Horizonte 2013 A Hermenêutica Jurídica do silêncio: o silêncio no interrogatório judicial Ana Carolina de Oliveira Bárbara de Moraes Rezende Ingrid Emmerich Hott Larissa Malta Caldeira 1- Introdução O direito constitucional do…

otimiza a celeridade processual, sem, contudo, criar óbice ao comportamento imparcial do juiz, que, como servidor público, deve sempre ser visto como isento, até prova em contrário. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BIANCHINI, Alice; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade. In: Atualidades Jurídicas: Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB, v. 5, p. 2-22, 2009. GOMES FILHO,…

Segundo análise do texto legal, quando do momento da interpretação da norma esta deve sempre ser feita em favor da liberdade do acusado, em detrimento ao cárcere deste, pois a prisão provisória é uma exceção no nosso ordenamento jurídico. Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 4 ed. rev. atual. ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 439/440), esclarece a questão ora analisada com propriedade: "O relaxamento ocorrerá, portanto, em todos os casos de ilegalidade,…

pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF). Assim, o que se busca com o ajuizamento da ação penal (imposição de pena) só pode ser perseguido manejando-a contra a própria pessoa que deve cumprir a pena. Muitos autores, como Eugênio Pacelli de Oliveira e Antônio Alberto Machado, entendem não ser propriamente um princípio orientador da ação penal, mas sim sua mera consequência lógica ou ainda uma conquista advinda das ideias do período iluminista; d) Princípio da…

termos do art. 129, I, da Constituição, podendo, mesmo como parte, agir como custos legis (fiscal da lei). Há uma controvérsia doutrinaria quanto à atuação do parcial ou imparcial do Ministério Público. Segundo o posicionamento de Eugenio Pacelli de Oliveira, o Ministério Público não é órgão de acusação, mas órgão legitimado para a acusação nas ações penais publica. Não está, portanto, obrigado a oferecer denúncia, e nem, estando esta já oferecida, pugnar pela condenação do réu,…

a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Conforme dispõe o artigo 569 do Código de Processo Penal, as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, até a sentença final. Neste sentido, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: Por omissões, devem-se entender aqueles dados não essenciais não constantes na denúncia ou queixa, passíveis apenas de esclarecimentos quanto à matéria de fato e de direito, e desde que não impliquem a modificação da…

magistrado a arbitrar, optando-se assim pela ação de conhecimento. Porém mesmo neste segundo caso, a ação terá por objeto apenas a liquidação do valor a indenizar, não podendo rediscutir questões de materialidade e autoria já comprovados no juízo penal. Pacelli descreve que a decisão penal neste caso “trata-se de decisão com eficácia preclusiva subordinante, na medida em que impede a reabertura da discussão em qualquer outro processo ou juízo, em homenagem à unicidade da jurisdição”…