Estatuto Do Idoso Resumido Para Concurso

significa tudo àquilo que é indispensável para satisfazer a necessidade da vida. Hoje a legislação impõe a obrigação alimentícia inclusive para beneficiar o nascituro e assegura privilégios especiais com relação a esse direito quando o necessitado é idoso. O objetivo maior é a proteção da vida, como bem fundamental e base de todos os direitos do homem. José Carlos Teixeira Giorgis expressa a fundamentação da obrigação alimentar através dos princípios constitucionais da…

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle douso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação ea ação fiscalizadora federal e estadual; X - elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da ConstituiçãoFederal, desta Constituição e das leis correlatas; XI - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços einstalações, conforme dispuser a lei,…

simples administrar (administrar diz respeito a questões corriqueiras, do dia a dia = contratar, comprar material). Se o Presidente da República edita uma Medida Provisória, está exercendo uma função atípica, secundária. Se o legislativo realiza concurso ou faz licitação para comprar cadeiras, está administrando, realiza função secundária. A responsabilidade civil é do ESTADO, e não do governo ou da administração pública, porque somente o primeiro tem personalidade jurídica,…

integração ao mercado de trabalho * A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária * A garantia de 1 salário mínimo de beneficio mensal (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família * A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de…

229 APÊNDICE A - Roteiro de Entrevista - Assistentes Sociais APÊNDICE B - Roteiro de Entrevista - Gestores APÊNDICE C - Roteiro de Entrevista - Usuários ANEXO A - Atribuições profissionais dos Assistentes Sociais constantes nos editais de concursos e seleções públicas 1 Introdução A pesquisa desenvolvida nesta dissertação tem suas raízes nos estudos realizados sobre o processo de trabalho do assistente social1 no curso de graduação em Serviço Social da Universidade de…

Diretor de Desenvolvimento Integrado; f) contrair empréstimos. § 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas: a) Regimento Interno da Câmara; b) Código de Obras; c) Estatuto dos Servidores Municipais; d) Código Tributário do Município; e) Autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos; § 5º Os projetos previstos no parágrafo 3º e 4º deste artigo, bem como das respectivas…

.......................................................... 236 Da Comunicação Social (art. 169) CAPÍTULO VI .................................................................................... 238 Da Família, da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente Portador de Deficiência (arts. 170 a 174) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. TÍTULO VII ............................................................. 242…

defesa a designação dos juízes a que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso, e no Serviço de Distribuição da Corregedoria- Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais; VI - para as funções de auxílio e de Juiz Distribuidor do Serviço de…

Judiciário Esse é um assunto bastante delicado para as aulas online, uma vez que a maioria das questões de prova cobra a literalidade da CF, sem muitas interpretações ou jurisprudência. Assim, você verá que os esquemas de hoje serão um pouco menos resumidos, com menos palavras-chave e mais transcrições do texto constitucional. Optei por fazer assim para que você já vá se acostumando com a letra da CF. Como sempre, faremos muitos exercícios, com todas as questões que pude achar da…

- Da Cultura (arts. 163 a 164) Seção III - Do Desporto e do Lazer (arts. 165 e 166) CAPÍTULO IV Da Ciência e da Tecnologia (arts. 167 e 168) CAPÍTULO V Da Comunicação Social (art. 169) CAPÍTULO VI Da Família, da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente Portador de Deficiência (arts. 170 a 174) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (arts. 175 a 181) ATO DAS…