DIREITO CONSTITUCIONAL III-FAMILIA NA CONSTITUIÇÃO

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Adotou-se no dispositivo um critério puramente biológico (idade do autor do fato) não se levando em conta o desenvolvimento mental do menor, que não esta sujeito à sanção penal ainda que plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade que faz com que o menor seja considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal. Implicitamente, a lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social e agir conforme esse entendimento. (Julio Fabbrini Mirabete) SERIA CLÁUSULA PÉTREA? NÃO PEDRO LENZA Embora parte da doutrina assim entenda, a nossa posição é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada. Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir. SIM ALEXANDRE DE MORAES Entendemos impossível essa hipótese, por…

UNIVERSIDADE POSITIVO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL EDUARDO FERNANDO BENATO HERDMAN SOARES ALMEIDA PEDRO LINDSTRON WITTICA CERQUEIRA PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE: ESTUDO DE CASO DE UM LAR DE IDOSOS CURITIBA 2013 EDUARDO FERNANDO BENATO HERDMAN SOARES ALMEIDA PEDRO LINDSTRON WITTICA CERQUEIRA PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE: ESTUDO DE CASO DE UM LAR DE IDOSOS Trabalho de conclusão de curso…

Marcos Welber em seu artigo “Pensando sobre a concepção de prevenção das deficiências” é de responsabilidade do assistente social, associado com outros profissionais da área, propor, planejar, e executar medidas que caminhem na direção não só da prevenção de situações privativas de capacidade como: a miséria e a pobreza, por exemplo, que são produtoras e reprodutoras de deficiências; mas também trabalhar na perspectiva da eliminação de todo e qualquer preconceito. Desta maneira, cabe aos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ANA CLAUDIA BERNARDINO FATORES DETERMINANTES QUE INFLUENCIAM NO ASILAMENTO DE IDOSOS CORNÉLIO PROCÓPIO 2012 ANA CLAUDIA BERNARDINO FATORES DETERMINANTES QUE INFLUENCIAM NO ASILAMENTO DE IDOSOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Professora Amanda Boza Gonçalves…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Barra Mansa 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa como requisito parcial para a obtenção do título de…

Filho – Cap. BMRS Patrícia Lima de Carvalho Serra – Maj. PMERJ Paula Campos Serafim – 3º Sarg. PMERJ Paulo Willian Vicente Chavez – 2º Sarg. PMERJ Ricardo Ribeiro Baldanza – 1º Ten. PMERJ Roberto Batista dos Santos – 1º Ten. PMERJ Rogéria de A. Silva Quintella – 1º Ten. PMERJ Psicóloga Rogério Luiz Teixeira Leitão – Ten. Cel. PMERJ Ruislan Jovino de Figueiredo – 3º Sarg. PMAC Samuel Alves de Carvalho – ST PMERJ Sérgio Luis de Moura – Cap. PMRN Silvana Couto Chaves – Cap. PMERJ…

preenchimento da folha de respostas. O ƒ Você deve deixar sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente. PR ƒ Não é permitida a consulta a livros, dicionários, apontamentos e apostilas, nem o uso de lápis, lapiseira/grafite e(ou) borracha durante a realização da prova. ƒ É proibido fazer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e(ou) em qualquer…

Social 2013. 51p. Trabalho de Concluso de Curso Servio Social Centro de Cincias Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paran, Itapetinga, 2013. RESUMO Este trabalho tem como objetivo geral conhecer as aes de socializao e fortalecimento de vnculos e a transmisso de valores que servem como referncia para o trabalho dos assistentes Sociais e a partir de tal conhecimento, poder destrinchar e conhecer os mecanismos que garantam a convivncia familiar e comunitria, bem como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO RAFAELLA BERNARDES COSTA DO NASCIMENTO VIVIANY RODRIGUES DE SOUZA TAVARES RELAÇÕES PÚBLICAS E TERCEIRO SETOR: O CASO DO ABRIGO DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO Goiânia 2013 RAFAELLA BERNARDES COSTA DO NASCIMENTO VIVIANY RODRIGUES DE SOUZA TAVARES RELAÇÕES PÚBLICAS E TERCEIRO SETOR: O CASO DO ABRIGO DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO Projeto Experimental apresentado ao Curso de Graduação em Comunicação Social –…

eram aqueles que não se revoltavam contra sua miséria e as condições de trabalho aceitando a chamada ordem divina ou divina providência. Se a crise de desemprego aumentasse, por exemplo, em função das intempéries, organizava-se tanto a distribuição de alimento nas cidades com maior agitação social. No Brasil a caridade remonta ao início da colonização, associado predominantemente à filantropia e a bondade, intimamente ligada a Igreja Católica. Isto se origina com a chegada da…