Estatuto Do Idoso Se E Aplicada A Lei Se E Colocada Em Pr

ações, sobre os resultados e sobre as perspectivas das práticas, refletindo com maior ou menor clareza suas bases teóricas norteadoras e suas motivações para o desenvolvimento delas. São textos diversos que focalizam aspectos variados da atenção ao idoso, expressando a amplitude temática e teórica das ações na área do envelhecimento. Velhices: experiências e desafios nas políticas do envelhecimento ativo 14 14 09074 capa LOMB19.indd 1 Este livro é o segundo volume correspondente à…

necessidades educacionais especiais e visa a sua integrao produtiva e cidad na vida em sociedade. A direo tomada pelo programa se baseia na Constituio da Repblica, que no Art.60 define como diretrizes sociais, entre outras, a educao e trabalho. Como tambm a Lei n 8.069/90, Art.62, que considera a aprendizagem como formao tcnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislao de educao em vigor. Nesse sentido a Educao Profissional reflete a trajetria de profissionais e…

Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná – CREA-PR Acessibilidade Cercas Eletrificadas Conservação de solos e água Construção é Coisa Séria Ideias e Soluções para os Municípios Iluminação Pública Inspeção e Manutenção Predial Instalações Provisórias Licenciamentos Ambientais Licitações e Obras Públicas Nossos Municípios mais Seguros Obtenção de Recursos Planos Diretores Prevenção de Catástrofes Produtos Orgânicos Programas e Serviços do CREA-PR Resíduos Sólidos Saneamento Ambiental…

analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da Penha", observando os múltiplos pensamentos doutrinários, as raízes, as fontes, estudará as inovações legais, o novo tratamento e procedimento, as conseqüências para os envolvidos na relação de violência doméstica, objeto da norma citada, buscará entender, explicitar a situação, as particularidades, tanto do agressor, como da vítima, salientando-se a questão da problemática apresentada, qual seja, se a Lei em tese…

RESUMO A presente pesquisa trata de um estudo teórico/prático da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção as mulheres, ressaltando-se a experiência cotidiana da pesquisadora como Delegada de Polícia na Delegacia de Proteção a Mulher, Criança e Adolescente da Comarca de Balneário Camboriú. Procura-se evidenciar nesta pesquisa a inversão, na utilização equivocada da lei aos mecanismos dispostos na Lei Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

Isolado, tornando-se independente do sujeito que o pratica, isto é, da figura do comerciante. Esse sistema surge no período pós- Revolução Francesa justificando-se na ideia de igualdade defendida pelos revolucionários, pois a legislação deixa de ser aplicada exclusivamente a mercadores, atingindo todo cidadão que pratica Ato Comercial. Por fim, é adotado pelo nosso atual Ordenamento Jurídico a Teoria da Empresa. A Teoria da Empresa surge principalmente para corrigir imperfeições do…

adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida (...)”. Que esta iniciativa da Plataforma DhESC Brasil ajude para que os governos federal e estaduais, no Brasil, estabeleçam a adoção efetiva dos instrumentos internacionais e das leis nacionais de proteção e dos direitos humanos. • 1 Coordenador do Projeto Genebra 2002 para a Plataforma DhESC Brasil voltar • 2 A Plataforma DhESC Brasil possui as seguintes esferas de atuação: 1) Atividades de Lobbying e…

Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Exercícios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa…

Conteúdo: Legislação federal sobre direitos das mulheres / Almira Rodrigues, Iáris Ramalho Cortês; Questões de gênero nas constituições estaduais: similitudes, avanços e omissões a partir da Constituição Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição Federal de 1988 e legislação federal. ISBN 85-98070-12-2 1. Direitos da mulher –…