Estatuto Do Desarmamento

mais constituiria infração penal a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que expressamente, pelo seu art. 36, revogou a Lei nº 9.437/97 (Lei de Armas), assim como, pelo art. 30, concedeu o prazo de 180 dias, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, solicitassem o seu registro, prazo que, em princípio, teria como termo inicial a publicação do Estatuto, mas que foi alterado pela Medida Provisória nº 174/04, para a data…

contexto fático-temporal, o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput , da Lei nº 10.826/03) fica absorvido (princípio da consunção: Lex consumensderogatlegiconsumptae) pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15, caput , do Estatuto do Desarmamento), porquanto o crime de porte ilegal de arma de fogo configura antefato ou fato acompanhante impunível por se constituir em meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução do crime posterior de disparo com a mesma…

Desarmamento De acordo com o Comitê Paulista da Cultura e da Paz, o Brasil tem maior número de mortes por armas de fogo do mundo, só em 2003 foram 108 por dia, quase 40 mil no ano. Para diminuir essas mortes o estatuto visa desarmar pessoas incapacitadas, sendo permitidos apenas policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores (enquanto

afetação jurídica um requisito da tipicidade penal4" Observa-se assim, à atipicidade do fato pela ausência de imputação objetiva da conduta do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo. Cumpre frisar ainda que a lei incrimina no Estatuto do Desarmamento é arma de fogo, arma desmunicida pode ser considerada uma arma, entretanto, não é arma de fogo. Para que a conduta seja típica existe a necessidade da arma ter potencialidade lesiva concreta e possibilidade de uso…

Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de sua natureza, geram algumas posições equivocadas. Fala-se, peculiarmente, do porte de arma de fogo por policiais militares, diapasão…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…

teve conceituação por parte do texto da CF de 1988. Dessa forma, o único referendo realizado no país ocorreu em outubro de 2005. A consulta era sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. O referendo foi previsto no Estatuto do Desarmamento para eu o seu artigo 35 – que proibia o comércio de armas e munição no país – pudesse entrar em vigor. 3.1 O REFERENDO DE 2005 – PROIBIÇÃO OU NÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. No dia 23 de outubro de…

1. Introdução O objetivo desse artigo é analisar e abordar as duas legislações do desarmamento (antiga - 9.437/97 e moderna- 10.826/03), com foco na relevante importância salientar o estudo dinâmico da legislação, suas inovações, os motivos que levaram as mudanças e também estudar especificamente os crimes ali previstos. Através de estudos, é notório perceber inúmeras mudanças e melhoramentos da sociedade e o vínculo do legislativo com a mesma, facilmente possível se ater a…

devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Resta claro que o debatido art. 44 incide na mesma censura do inconstitucional art. 21 do Estatuto do Desarmamento, pois além da ofensa aos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, o legislador não pode…

Consumação: no momento da prática do ato que resulte perigo concreto para a vítima. Tentativa: É possível. Caráter subsidiário: a lei assim o define. Confronto com o art. 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento): Ambos os delitos são subsidiários, e doutrina entende que deve responder pelo Estatuto do Desarmamento. Art. 306, 308 e 310 da Lei 9.45032/97: embriaguez ao volante, participação me “racha”, excesso de velocidade em determinados locais: aplica-se o CTB. Parág. único…