Estatuto Do Desarmamento

encontrava-se desmontada em pelo menos três partes e ainda estava enrolada dentro de um saco o que impediria o acusado de fazer o pronto uso da arma necessitando no mínimo de 20 minutos para montá-la. Questiona-se, a interpretação do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento haja vista a ausência de potencialidade lesiva nas condições em que se encontravam, ou seja, não havia como utilizar a arma, não trazendo nenhum perigo à incolumidade pública, razão pela qual a conduta é…

RESULTADO NATURALÍSTICO – ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – CONDUTAS ATÍPICAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ABOLITIO CRIMINIS CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2011.029046-9/0000-00 - Fátima do Sul). I – Imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo se, embora presentes indícios de que a autoria recai sob o acusado, durante a…

lesão ao bem jurídico praticada por uma pessoa que carrega uma arma de fogo desmuniciada? Qual o potencial lesivo desse objeto? É importante destacar primeiramente que o crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), consiste em um crime de mera conduta e perigo abstrato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal1 e do Superior Tribunal de Justiça2, ou seja, consuma-se com a simples pratica da conduta de transportar a arma, não…

ÁRZEA GRANDE ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003 VÁRZEA GRANDE, MT 24/04/2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI N° 10.826/2003 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter

Desarmamento no Brasil O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal e Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julho de 2004 e foi a partir dessa lei que começou uma imensa discussão sobre o porte como a violência urbana, anos atrás, era privilégio dos grandes centros urbanos, não era raro encontrar alguém planejando ir viver no interior ou então em cidades mais tranquilas, longe da caótica violência que já se instalava nas grandes…

diminuição dos eventos externos? 2003 – Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) e Sistema Nacional de Armas; - 2004 – Campanha pelo desarmamento voluntário – 450 000 armas devolvidas - 2005 – Referendo – Não ao Desarmamento 67% da população contra a proibição; - - Código de trânsito brasileiro Lei nº 9.503 de 1997 (Lei Seca 11.705 de 2008  teor alcoólico zero) Quais as ações já realizadas para a diminuição dos eventos externos?(cont) - Estatuto da Criança e do…

As consultas realizadas no Brasil foram: .referendo de 1963 (sobre a escolha da forma de governo); . Plebiscito de 1993 (mesmo tema, acrescido da consulta sobre a forma de governo monarquia ou república; . Referendo de 2005 (sobre o estatuto do desarmamento) * *falaremos nesse assunto com mais detalhes a seguir; Em 2011 foi realizado um plebiscito apenas para o Estado do Pará (referente à divisão do seu território e a criação de dois novos estados). Dentre as consultas que…

ESTATUTO: É um regulamento que determina ou estabelece as normas. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral. É um conjunto de normas jurídicas acordadas pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.…

Objetivo: aprovar uma lei já criada. Objetivo: aprovar a criação de uma lei. Consulta popular com votação secreta e direta convocada pelo Poder Legislativo. Referendo sobre o estatuto do desarmamento de 2005 No dia 23 de outubro de 2005 foi realizado o referendo envolvendo o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003), que já havia sido aprovado na câmara dos deputados e no senado. Um de seus artigos previa uma consulta para que a população opinasse sobre a proibição da …

distribuição de riquezas, constituindo comércio de produto ilícito. No Brasil, não há regulamentação do Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, mas a Lei 10.826/03, em seus Artigos 18º a 21º, é conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento. Passaremos agora a análise de cada um dos artigos. O Art. 18° da Lei 10.826/03 prevê o tipo legal do tráfico internacional de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território…