O conceito de tráfico internacional de armas no Brasil

O Conceito de Tráfico Internacional de Armas no Brasil:
Entende-se por “Tráfico”, de acordo com a terminologia jurídica, todos os fatos ocorridos no mercado destinados à formação de preços e distribuição de riquezas, constituindo comércio de produto ilícito.
No Brasil, não há regulamentação do Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, mas a Lei 10.826/03, em seus Artigos 18º a 21º, é conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento. Passaremos agora a análise de cada um dos artigos. O Art. 18° da Lei 10.826/03 prevê o tipo legal do tráfico internacional de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território nacional a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição sem a autorização de autoridade competente, pelo qual prescreve a pena de 4 a 8 anos de reclusão acrescida de multa. São 3 as figuras incriminadoras presentes no Caput do Art. 18, quais sejam elas, importar, que é o ato de trazer de fora do país para o território nacional, exportar, que é o ato de levar de dentro do território nacional para fora do país armas de fogo que não precisam ser necessariamente produzidas em solo pátrio e, por ultimo, favorecer a entrada e a saída, que vem a ser a punição prevista ao agente da alfândega ou o fisco que facilitar qualquer uma das hipóteses anteriores. A introdução das armas de fogo, seja por via aérea, marítima ou terrestre, sempre incidirá no mesmo crime previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03, porém, existem brechas. A primeira brecha a ser apontada é o caso da utilização de armas para defesa da tripulação de embarcações mercantes que, segundo o bom senso, deveria ser informada ao porto brasileiro que as armas se encontram alojadas em local seguro bem como os modelos, calibres e munições e suas quantidades transportadas. Porém, não existe regulamentação deste sentido nem junto ao órgão de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exercito da área e nem da Superintendência da Policia