Estatuto Do Desarmamento

CONTRAVENÇÃO; ERRO DE DIREITO (somente do...) – Art.8º LCP - ≠ erro de proibição; Art. 17 LCP – AÇÃO PENAL – sempre será PÚBLICA INCONDICIONADA; CONTRAVENÇÕES EM ESPÉCIE Art. 18 e 19(minoria da doutrina atende como revogado) – Lei 10.826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO, entretanto, aplica-se para Armas Brancas; Art. 20 – ANUNCIAR (*provocar = aborto CP) meio/método ABORTIVO ou EVITAR GRAVIDEZ;  basta a VOLUNTARIEDADE; COMUM – MERA CONDUTA (simples ato de anunciar) – PERIGO…

Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida…

administração. 11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898/65). 12. Crimes de tortura. 13. Crime de quadrilha ou bando. 14. Crimes hediondos. 15. Contravenções penais. 16. Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17. Lei 10.054/2000 (Identificação Criminal). 18. Lei 10.826/2003 (Desarmamento). 19. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). 20. Lei 11.343/2006 (Drogas). 21. Dos Crimes contra a dignidade sexual. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Constituição e…

Também demanda o conhecimento de Processo Penal, principalmente ao tema das prisões em flagrante e preventiva e as providencias previstas no artigo 6º do CPP. Por ultimo a questão exige o conhecimento da Lei das Armas, qual seja o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A- A relevância penal das condutas de Carlos e do menor. Primeiramente, analisando-se a conduta do menor, podemos afirmar, sem medo de errar, que se trata de conduta atípica, não se…

ESTATUTO DO DESARMAMANETO O estatuto do desarmamento é uma lei federal N° 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo, o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias,…

formulário # Título do Documento Acessos 1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 5888 2 Lei Maria da Penha - 2006 17800 3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 18088 4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 11534 5 Estatuto do Desarmamento - 2003 3612 6 Estatuto do Idoso - 2003 6406 7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 9552 8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 3682 9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 4761 10 Prioridade de…

disposto no artigo 212 do CPP, pois o juiz tomou a iniciativa na colheita da prova, sendo desnecessário que o órgão acusador fizesse qualquer questionamento. Ainda em sede preliminar, sustenta a inconstitucionalidade do crime previsto no Estatuto do Desarmamento, pois incongruente com a Carta Magna e a legislação infraconstitucional. Menciona que o tipo imputado, de perigo abstrato, tem pena cominada desproporcional se comparada com delitos que lesam gravemente importantes bens jurídicos, como o

internacional define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do Estado. Seu domínio abrange muitas questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio…

eleitorado) Último referendo realizado no Brasil a nível nacional foi SOBRE O DESARMAMENTO. 2005 Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. Nesta consulta, a maioria do eleitorado preferiu votar…

própria opinião pública despertada pela mídia a respeito de algum caso rumoroso são outros tantos fatores da evolução do Direito. Serve-nos de bom exemplo o recente Estatuto do Desarmamento. Entre os países que não enfrentam guerra civil, o Brasil detém o recorde de mortes por arma de fogo. Entretanto, na aprovação da Lei do Desarmamento, o Lobby contra o projeto, organizado principalmente por fabricantes de armas e munição, foi mais forte. A vida das normas jurídicas não é eterna;…